sábado, 22 de novembro de 2014

Adoção ilegal de uma criança no interior de Sergipe era para fazer Magia negra


gloria
No último final de semana, a cidade de Nossa Senhora da Glória, distante 150 km de Aracaju, no Sertão sergipano, foi palco de uma tentativa ilegal de adoção. De acordo com a polícia, o casal José Lima dos Santos Filho, 31, e Ana Nascimento Santos, 43, tentou adotar ilegalmente um recém-nascido na cidade.
De acordo com os primeiros levantamentos, o crime teria a participação da mãe, uma adolescente que se internou na maternidade local usando o nome de Ana Nascimento e apresentando José Lima como seu esposo.
Uma divergência na data de nascimento apresentada na certidão de casamento levantou suspeita nos funcionários da maternidade que acionaram a polícia que impediu que o crime fosse concretizado.
O repórter do Imprensa1, Marcos Couto, esteve na cidade e conversou com exclusividade com a mãe da adolescente, que não será identificada. Em entrevista, a mãe da adolescente afirmou que o casal detido é amigo da família. “Eu conheço Ana. Ela é uma pessoa de caráter e fiquei surpreso com essa situação. Ela morava no Coqueiral e agora mora em Canindé de São Francisco, mas não perdemos contato”, frisou.
A avó contou, ainda, que a filha estava grávida do pai do primeiro filho dela, um menino de um ano e cinco meses e que o relacionamento do casal não estava bem. “Eu fiquei com medo de que alguma coisa acontecesse com ela e quis afastá-la do rapaz e a mandei para Canindé, onde meus pais moram. Ana se ofereceu para cuidar da minha filha lá, na casa dela e, como era uma pessoa amiga e de confiança, deixei”, assegurou.
Ao ser questionada se perguntou a filha os motivos que a levaram a concordar com a adoção ilegal e a entrada no hospital usando o nome de Ana, a mãe da adolescente disse que a filha revelou que não sabia de nada e que tudo foi feito por Ana. “Ela disse que as meninas do hospital perguntaram o nome dela e ela disse o nome verdadeiro, por isso não sei de mais nada e ainda vou tomar ciência de tudo que aconteceu”, disse.
De acordo com ela, Ana disse na polícia que a filha tinha dado o bebê para ela. “Ela falou que minha filha tinha dado e eu não tinha conhecimento disso. Na delegacia minha filha disse que não queria a filha, mas quando ela nasceu, quis ficar com a filha. Perguntei por que ela fez isso ela disse que foi sem pensar e acabou se arrependendo”, frisou.
A polícia trabalha com várias linhas de investigação. Uma das hipóteses é de que a criança poderia ser usada em rituais satânicos, tendo em vista que a detida é mãe de santo. “Ela tem um terreiro de macumba em Canindé, mas não acredito que ela iria fazer nenhum mal com a criança. Ela é uma pessoa de caráter e seria incapaz disso. Ela pode ter cometido essa besteira, mas não para fazer ritual ou tráfico de crianças. Não acredito nisso e garanto que ela não faria isso”, relatou a avó do recém-nascido.O casal permanece preso à disposição da Justiça. A adolescente e a criança já receberam alta médica e estão juntas, na casa da avó, em Nossa Senhora do Socorro.

http://tijuquinhahoje.wordpress.com/2014/11/21/adocao-ilegal-de-uma-crianca-no-interior-de-sergipe-era-para-fazer-magia-negra/ 

ENTREGA CONSCIENTE: ESTOU GRÁVIDA E QUERO ENTREGAR A CRIANÇA PARA ADOÇÃO, O QUE FAZER?


Entrega da criança para adoção
21nov2014
Postado em Entrega da criança para adoção por Luciane Cruz
Gente,
Resolvi escrever este post para esclarecer dúvidas sobre a entrega de uma criança para adoção. Eu participo de alguns grupos de adoção em sites de maternidade e uma moça deixou uma mensagem assim:
” Estou grávida, sou muito nova, ainda estou estudando e não é meu momento de ter esta criança, mas não quero tirar a vida dela, como faço para doar a criança, entregar para adoção?” Anônimo
Em primeiro lugar quero dizer que fiquei chocada com as respostas que esta pessoa recebeu. Além de insultos, inúmeras informações erradas. Pesquisei em sites de órgãos competentes do nosso país e organizei as informações abaixo para deixar esta resposta registrada aqui no blog, assim servirá como consulta para quem estiver procurando na internet pois não quer expor o seu caso para ninguém conhecido.
“A entrega do filho para a adoção é um direito assegurado às gestantes pelo parágrafo único do artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente. De acordo com o dispositivo, a orientação sobre como proceder deve ser fornecida pelas Varas da Infância e Juventude. “Dessa forma, nossa filosofia é acolher a gestante sem qualquer tipo de pré-julgamento. Isso significa ouvi-la de forma qualificada. O objetivo é garantir a ela ambiente psíquico-social para que possa refletir e assim construir de forma segura a decisão de entregar ou não o filho para a adoção”, explica o supervisor.
Segundo Gomes, o trabalho visa diminuir a estigmatização dessas mulheres. “A gestante que nos procura carrega consigo a censura social, que a qualifica como uma pessoa perversa ou má. Esse ato está longe de ser um abandono. Ao tomar essa decisão, a gestante demonstra a limitação que sente para exercer a maternidade, assim como enorme respeito para com a criança, que poderia ter sido abortada, abandonada na rua ou dada para qualquer um”, destaca.”
Texto completo no link: http://www.cnj.jus.br/…/24843-gestantes-que-desejam-entrega…

Outras informações: EXISTE DIFERENÇA ENTRE ABANDONO E ADOÇÃO?
Sim. Há várias formas de abandono (físico, educacional, afetivo, moral). Abandonar é privar a criança ou o adolescente de ter um desenvolvimento satisfatório, deixando-a à própria sorte ou entregando-a a quem não tem condições de amá-la e educá-la em ambiente adequado.
Doar é um ato consciente de abrir mão da convivência com o filho, em razão de suas próprias carências preocupando-se em oferecer-lhe um lar que garanta-lha um destino melhor.
PORQUE MÃES E/OU PAIS DOAM SEUS FILHOS?
Existem várias razões para que pais não fiquem com os filhos: falta de recursos financeiros que dificultam a criação de laços afetivos, despreparo emocional, falta de suporte social, entre outros.
Vale ressaltar que, na maioria das vezes, cabe à mulher fazer a doação ou abandonar o filho, haja vista o homem se recusar a assumir a paternidade desde a gestação.
O QUE É ADOÇÃO?
Única forma admitida por lei de uma pessoa assumir como filho uma criança ou adolescentes nascido de outra. A adoção só existe quando feita por meio do Juizado da Infância e da Juventude. Garante ao filho adotivo os mesmos direitos do filho biológico, inclusive os de herança.
Fonte: http://www.tjro.jus.br/admweb/faces/jsp/view.jsp…

Sinceramente considero uma atitude muito responsável e de respeito ao Criador da vida. Reflita comigo:
1º) Uma mulher engravida e identifica que não é o seu momento de vivenciar a maternidade.
2º) Reconhece que não tem o direito de tirar a vida desta criança.
3º) Decide entregar para adoção para que outra família dê todo o amor e condições dignas de vida que toda criança merece.
4º) Vai até a Vara da Infância e segue todos os trâmites legais para entregar a criança para adoção
Ainda assim você julgaria esta mulher?
Em outros países não temos tanto julgamento com essas mulheres como acontece aqui no Brasil. Infelizmente a falta de acesso à informação correta e o preconceito tem colaborado para o número elevado de abandonos. Na hora do desespero, a mulher não se dá conta que abandonando na rua será procurada pela polícia e responderá por um crime, causando uma exposição muito maior, além do trauma.
Eu serei eternamente grata à mulher que gerou biologicamente o meu filho que já estava sendo gerado no meu coração há muitos anos.
Para concluir, deixo aqui a “Carta Aberta à Mãe Biológica do Meu Filho” escrita pela Paula Abreu no livro “A Aventura da Adoção”, endereçada às mulheres que doam os filhos para adoção, especialmente à mãe biológica do seu filho: CARTA DE AMOR DE MÃE:
A você que também foi mãe do meu filho, a você que me deu o presente
mais valioso que jamais ganhei em toda a minha vida.
Peço a Deus, todos os dias que você esteja bem, que tenha saúde, que
possa ter outros filhos quando quiser, e se quiser, que seja feliz.
Que nunca, jamais se arrependa do gesto de amor que praticou, que por
mais que não me conheça, que não saiba para onde foi o bebê que você
gerou, gestou e pariu, saiba no seu coração que ele está bem e que
está com a melhor família que poderia ter encontrado. Uma família que
o desejou por tantos anos e que fará de tudo para que ele seja a
criança mais feliz do mundo.
Peço também que o meu filho tenha herdado o seu senso de
responsabilidade, e que saiba, como você, arcar com as consequências
dos seus atos, que não prefira o caminho mais fácil ou rápido, mas sim
busque o caminho correto.
Que como você, respeite a vida humana, acima de todas as coisas.
Obrigada por, diante de uma questão de tamanha importância, não ter
pensado somente em si, mas também, na vida que gerava, e nas vidas que
poderia mudar, tomando a decisão que tomou.
Obrigada por ter tomado essa decisão.
A Fátima Bernardes leu esta carta no seu programa especial sobre adoção:
http://globotv.globo.com/…/fatima-le-carta-de-uma-…/2017435/

Espero que este texto chegue até você, que está neste momento de decisão tão importante, e também, que chegue até você, que até então julgava uma mulher que tomasse essa decisão. Encerro este post com muito respeito ao Criador pelo dom da vida. Muito amor e gratidão pela oportunidade de ter este espaço para esclarecimento e acolhimento.
Beijos com amor,
Luciane
Imagem da internet
http://gravidezinvisivel.com/…/entrega-da-crianca-para-ado…/

GAYS DEVEM ADOTAR?


21 de Novembro de 2014
Luciano Gazola
fatimaemdia.com.br
Ainda era solteiro quando deixei nascer dentro do meu coração um desejo de adotar filhos, não sei explicar o porquê, ademais não convivi com filhos adotados, tão pouco tinha algum caso na minha família. Quando ainda namorava a Priscila já havíamos combinado de que depois que ela passasse por uma gestação iríamos adotar duas crianças. Ainda penso assim, não sei se farei, mas penso assim... Sem pressa e deixando Deus e a vida clarear cada vez mais isso dentro de minha alma.
Já visitei vários orfanatos, já vi o rosto de muitas crianças que não tem ninguém para chamar de papai ou de mamãe, de maninho ou de maninha. Crianças que crescem dentro de orfanatos, viram adolescentes e enfrentam todos os dramas dessa fase sem ter alguém do lado. Muitos saem dos orfanatos para a vida sem nunca terem tido uma família.
Minha infância foi construída em uma rua de um bairro COHAB onde mais de 30 moleques da mesma idade jogavam bola, taco, andavam de bicicleta, brincavam de esconde esconde, lets, caçador e por aí vai. Meus natais eram cheios de primos e tios, presentes e ceia, e um tio gordo fantasiado de Papai Noel. Acho que todos deveriam ser moldados assim, crescer assim. Gente precisa de gente!
Algumas pessoas têm medo de adotar porque se orgulham tanto de seu caráter, a ponto de pensar que a carga genética vai definir o bom e o ruim. Se fosse assim não teríamos a variedade de caráter que temos dentro de uma mesma família. A vida não se defini em um carga genética, graças a Deus nãos somos bois manipulados geneticamente para dar certo.
Toda criança precisa de uma família, todo mundo precisa de uma família. E o que é uma família? Me irrita escutar os moralistas de plantão dizendo que família só pode ser família se tivermos um "macho" e uma "fêmea", dando a entender que o principal conceito de família é a procriação. E a Dona Maria que casou com o seu João, que é estéril e não pode ter filho, são ou não são uma família? Família em primeiro lugar é união de gente, e sinceramente isso independe de sexo no sentido ato sexual, família é cumplicidade, amor, doação e isso independe inclusive de sobrenome ou de teto.
Quem defende a ideia de que uma família gay não deve adotar filhos, geralmente, quase sempre, são os mesmos que se enfiam dentro das quatro paredes da religião sem botar a cara a no mundo e perguntar o que está acontecendo. Vá há um orfanato e pergunte a um jovem de 17 anos que ficou lá por toda sua vida, pergunte a ele se ele preferiria ter ficado lá ou ter que conviver com a ideia de ter dois pais ou duas mães em casa? Pergunte a ele quantas vezes ele sentou no colo de alguém e ouviu um conselho vindo da alma, pergunte a ele quem o ensinou a amarrar o cadarço do tênis?
Também não é a referência que define a sexualidade de alguém. Todos os gays que conheço são filhos de casais heterossexuais e quase todos têm irmãos heterossexuais. Enquanto "sexo" for o pivô de nossa ética e de nossa moral continuaremos construindo barbaridades em nome do amor! Lucio.
http://fatimaemdia.com.br/…/coluna-do-…/gays-devem-adotar/4…

RELATOR DE COMISSÃO NO CONGRESSO PROPÕE VETO À ADOÇÃO POR CASAIS GAYS.


21 de novembro de 2014
Rafael Barifouse
Postado por: Bol.com.br em Brasil
O deputado federal Ronaldo Fonseca (PROS-DF) apresentou nesta semana um parecer favorável ao projeto de lei 6583/2013, que propõe a criação do Estatuto da Família – no qual está prevista a definição de entidade familiar como a união entre homem e mulher.
A proposta foi considerada homofóbica por parlamentares e ativistas por defender o conceito de que casais homossexuais não poderiam formar uma família.
Fonseca é membro da comissão especial criada pela Câmara dos Deputados para analisar o projeto, do qual é relator. Em seu voto, ele também sugere a inclusão de um artigo que impedediria a adoção de crianças por casais homossexuais, algo que não estava previsto no texto original.
Alvo de polêmica, o projeto apresentado pelo deputado federal Anderson Ferreira (PR-PE) institui não só a definição do conceito de família, como também diretrizes públicas para valorização e apoio da entidade familiar.
Em seu voto a favor do projeto, Fonseca afirma que o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Conselho Nacional de Justiça da união civil entre homossexuais como uma entidade familiar “foi introduzido na jurisprudência equivocadamente”, porque iria contra o artigo 226 da Constituição Federal.
O parágrafo 3º deste artigo diz que o Estado reconhece a união entre um homem e uma mulher.
No documento de 35 páginas, o deputado diz que o estatuto “busca dar luz ao tenebroso momento em que vivemos de definição do conceito de família”.
“Meu voto é moderno e de vanguarda, porque se baseia na Constituição. O conceito de família já estava no artigo 226, mas a interpretação feita pelo Supremo bagunçou isso, criou insegurança jurídica. Falta clareza na sociedade quanto ao conceito de família. Por isso o Estatuto é necessário”, diz Fonseca à BBC Brasil.
“Além disso, o Supremo criou a família afetiva e só deu esse direito aos homossexuais. Se um irmão que cuida de outro morrer, o que ficou não pode receber pensão. Por quê? Não é possível dar um privilégio só a homossexuais.”
‘MOMENTO TENEBROSO’
O projeto de lei está sendo analisado por uma comissão especial da Câmara formada por 24 deputados.
Eleito relator do projeto, Fonseca é encarregado de dar o parecer final – que será aprovado ou rejeitado por outros membros da comissão. Após essa fase, ele será apreciado e votado pelo Senado.
No seu parecer, o deputado questiona o argumento usado pelo STF para reconhecer a união civil entre homossexuais e a considerar uma entidade familiar. A Corte apontou “omissão” do Legislativo sobre a questão.
Fonseca rebate dizendo que a questão foi analisada, mas que não teria havido “consenso”.
“Nosso voto não tem a pretensão de confrontar a decisão do STF, mas, com todo respeito ao Excelso Tribunal, ficarei restrito ao mandamento constitucional por entender que a decisão de criar a ‘família homoafetiva’ inovou, criando lei, usurpando prerrogativa do Congresso Nacional”, afirma o deputado no documento.
“Tenho consciência das transformações sociais e culturais que proporcionam a existência de diferentes arranjos familiares, já atendidos pela Constituição, o que não pode se dizer das tais ‘famílias homoafetivas’.”
Fonseca diz que a união heterossexual tem direito à proteção especial do Estado por cumprir um papel, a manutenção da sociedade, por meio da geração de filhos.
“Apenas na união de um homem com uma mulher há presunção desse relevante papel. Não justifica ao Estado subsidiar o início de nova relação de dependência econômica de adultos se dela não se prever o exercício do papel de gerar e criar filhos”, explica ele no parecer.
Também levaria à “discriminação contra o indivíduo não integrante deste tipo de relação, pois haveria gozo de direitos especiais não extensíveis a todos” e uma “injustiça, pois em nada estaria reconhecida a relevância e o reconhecimento do papel da união do homem e da mulher como sustentáculo da sociedade”.
Fonseca acrescenta que casais homossexuais já têm outros meios jurídicos, como contratos e testamento, para garantir seus direitos.
HOMOFOBIA E RELIGIÃO
O estatuto foi considerado “homofóbico” por militantes de direitos LGBT, posição defendida também pelos deputados federais Erika Kokay (PT-DF) e Jean Wyllys (PSOL-RJ). Fonseca refuta a crítica.
“Temos de definir o que é homofobia no Brasil. Para estes militantes, tudo é homofobia. A lei que querem criar, contra homofobia, é uma forma de criminalizar a opinião”, afirma Fonseca à BBC Brasil.
“Homofobia é incitar a violência. Sou homofóbico porque penso diferente? Convivo com amigos e parentes homossexuais sem nenhum problema.”
Em seu parecer, Fonseca ainda destaca que a Constituição foi promulgada “sob a proteção de Deus”.
“Deve-se esperar respeito dessa Casa ao credo reconhecidamente balizador dos valores da maioria de religiosos e não religiosos e que construiu nossa sociedade”, diz o deputado, que é advogado, pastor, presidente da Assembleia de Deus de Taguatinga e coordenador da bancada da Assembleia de Deus na Câmara.
“Não se trata, portanto, de uma questão religiosa, mas de respeito à opinião da população.”
Pelo que mostra uma enquete realizada pelo site da Câmara, o projeto de lei tem dividido a população. No site, internautas podem dizer se se concordam ou não com a definição de família prevista no Estatuto.
A votação bateu o recorde do site. Até 20 de novembro, a enquete contabilizava 4,3 milhões votos. O voto contrário – dos que não concordam com o estatuto e a difinição de família como união entre homem e mulher – vencia por 50,96% contra 48,73% dos a favor; 0,31% disseram não ter opinião formada.
“Qualquer pessoa pode votar na enquete mais de uma vez. Tenho conhecimento, por exemplo, que o movimento LGBT tem um escritório que fica na internet o tempo todo votando. Então, não podemos nos orientar por isso nem considerá-la um raio-x da população. Ainda assim, manifestações assim são muito salutares”, diz Fonseca à BBC Brasil.
ADOÇÃO
Em seu parecer, o deputado também trata explicitamente da adoção de crianças por casais homossexuais, assunto que não era abordado no projeto de lei. O texto sugere a inclusão no projeto de um artigo para alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Em seu artigo 42, o ECA prevê que casais interessados na adoção devem ser casados no civil ou manter união estável. Com a mudança sugerida, estas uniões deveriam estar de acordo com o artigo 226 da Constituição (que diz que o Estado reconhece a união entre homem e mulher), excluindo a possibilidade de casais homossexuais adotarem conjuntamente.
“A questão tinha de ser abordada. Se digo com base na Constituição que um casal homossexual não é juridicamente uma família, como este casal poderia adotar uma criança como uma? Nem teria como colocar na certidão o nome de duas mulheres e dois homens, porque a filiação exige o nome de um pai e de uma mãe”, afirma o deputado.
Ele argumenta que a adoção busca suprir a perda do pai e da mãe e que casais homossexuais não apenas descumprem esta função, como a impossibilitam por completo.
“Nas relações de mero afeto, sobretudo nas que as pessoas que a compõem forem do mesmo sexo, a criança adotada passaria a ter de maneira irremediável a ausência da figura do pai ou da mãe”, diz ele no parecer.
O parecer também questiona a retirada do termo “homossexualismo” da relação de doenças da Organização Mundial da Saúde e diz que isto ocorreu sem “estudos científicos que fizessem considerar tal comportamento normal”.
Fonte: Bol.uol.com.br
http://boainformacao.com.br/…/relator-de-comissao-no-congr…/

VÍCIO FORMAL NÃO IMPEDE ADOÇÃO SE ELA ATENDE AO MELHOR INTERESSE DO MENOR


20/11/2014
DECISÃO
No confronto entre as formalidades legais e os vínculos de afeto criados entre adotantes e adotado, os últimos devem sempre prevalecer. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que concedeu a guarda de uma criança aos pais adotivos, mesmo sem o comparecimento da mãe biológica à audiência de instrução.
Em decisão unânime, os ministros consideraram que o vício formal não foi suficiente para impedir a adoção, tendo prevalecido o interesse da criança. Eles verificaram que a declaração prestada pela genitora, embora não tenha sido ratificada em audiência, demonstrou o consentimento e a intenção de entregar a criança aos pais adotivos, que já conviviam com a menor havia 13 anos.
Em 2002, o casal apresentou o pedido de adoção da criança, ainda não registrada, que foi entregue a eles quando tinha apenas um mês de idade. No documento, informaram que a mãe biológica assinou termo consentindo com a adoção porque não tinha condições de suprir as necessidades da menor – ela era pobre, foi abandonada pelo companheiro, estava desempregada e já tinha outros filhos.
INÉRCIA
Na audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas, mas a genitora não compareceu. Mesmo após ser citada pessoalmente, não se manifestou. Diante da inércia, o juiz nomeou curadora, que confirmou os atos anteriores.
Em 2003, o pedido de adoção foi julgado procedente. Contudo, o Ministério Público do Ceará (MPCE) se manifestou de forma contrária à decisão e interpôs apelação. Afirmou que a mãe biológica não tinha sido ouvida em juízo e que esse procedimento é essencial para a regularidade da adoção. O recurso foi negado.
No STJ, o MPCE disse que houve violação do artigo 45 do Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo o qual a adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando, sendo dispensável somente nos casos em que eles sejam desconhecidos ou tenham perdido o poder familiar. Em seu entendimento, a renúncia deveria ser confirmada em juízo.
Ao analisar o recurso especial, o ministro Marco Aurélio Bellizze, relator, entendeu a preocupação do MPCE, principalmente diante de tantos casos noticiados de venda e tráfico de crianças. Apesar disso, afirmou que as formalidades legais devem ser apreciadas de acordo com o caso concreto. Isso porque, segundo ele, “normas rígidas e inflexíveis afastam o direito da realidade, enfraquecendo sua natureza científica e prática”.
PROTEÇÃO INTEGRAL
Em um sistema como o brasileiro, comentou Bellizze, “norteado pela doutrina da proteção integral”, é necessário buscar a solução que melhor atenda aos interesses do menor. Em outras palavras, “trabalhar com o princípio do melhor interesse exige do operador do direito a superação de certos dogmas formais, apreciando-se o processo de adoção de maneira utilitária e instrumental, buscando-se a concretização do bem-estar do protegido”, declarou.
O relator explicou que essa posição não afasta as normas que disciplinam a matéria, mas as interpreta de forma a valorizar o princípio do melhor interesse do menor, que, de acordo com ele, representa relevante mudança na ideia basilar das relações familiares: o filho deixa de ser considerado objeto para ser alçado a sujeito de direito, pessoa humana merecedora da tutela do ordenamento jurídico.
“Julgo improcedente o pedido, pois declarar a nulidade do processo de adoção, notadamente diante dos elementos de prova coletados durante a instrução do feito, postergando sem justificativa a regularização da situação da infante, não condiz com os objetivos do Estatuto da Criança e do Adolescente”, concluiu Bellizze.
http://www.stj.jus.br/…/Vício-formal-não-impede-adoção-se-e…

ADOÇÃO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE POR FAMÍLIA HOMOAFETIVA


Astério Marcos de Sena Filho
RESUMO: O presente artigo tem como tema bastante preconceituosa por parte ainda da sociedade, eis que ainda é alvo de grandes embates e discussões nos Tribunais Superiores, acerca da União homoafetiva, que por sua vez teve sua união consolidada pelo STF e o tema do presente artigo “adoção por homossexuais”. Contudo, trarei uma breve explanação da evolução e conceito de família, aspectos históricos do homossexualismo, princípios constitucionais e por fim adoção por família homoafetiva. Portanto, o seguinte trabalho tem como escopo a busca e ao combate ao preconceito e a luta pela justiça, tanto no que cerceia a união homoafetiva quanto no exercício dos direitos humanos.
PALAVRAS-CHAVE: Família; homoafetiva; preconceito; adoção.
INTRODUÇÃO
Conhecer as riquezas espirituais e jurídicas dos povos de todos os tempos constitui uma atração irresistível para qualquer pessoa que se interrogue sobre o sentido mais profundo da vida e dos acontecimentos da história do homem com a sociedade em que viveu, construiu, e fez história aos longos períodos históricos, destacando as crises como sendo um momento difícil da evolução desses processos, e a sua busca incansável de solucioná-los nas diversas áreas de conhecimentos históricos.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 trouxe sonhos, esperanças e certezas de liberdades e direitos sociais coletivos com perspectivas de uma sociedade mais justa, humana e igualitária, tendo como metas principiológicas: a democracia, a dignidade da pessoa humana e a construção da cidadania. O artigo 5º da Carta Magna expressa que todos são iguais perante a lei, e é no art. 1º, inciso III, que se encontra o princípio da Dignidade da Pessoa Humana, positivado nos fundamentos constitucionais. Em 05 de maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu por unanimidade a união estável entre casais homossexuais, e essa decisão histórica não afeta princípios da sociedade ou da família, e sim, consagra e celebra a vida, o direito, a liberdade, focalizando a dignidade humana. Os direitos foram reconhecidos tanto no campo afetivo, sexual e constitucional de pessoas maiores e capazes de assumirem na sua união estável. A união homoafetiva não constitui crime, os casais homossexuais passam a ter os mesmos direitos e deveres que a legislação brasileira já estabelece para os casais heterossexuais.
A adoção por casais homoafetivos deve haver estabilidade emocional e afetiva, capaz de proporcionar um ambiente familiar saudável à criança ou adolescente que deseja ser acolhido. O ser que cresce com pais homoafetivos cria fortes laços de afeto com ambos, integrando-se ao ambiente em que vive.
A regulamentação do art. 227 da Constituição Federal através da Lei nº 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente, positivou o direito da criança e do adolescente assegurando-os a convivência familiar e comunitária, bem como destacando o “Princípio do melhor interesse da criança” indicado no art. 3º da Convenção Internacional sobre Direitos da Criança (ONU, 1989), vêm promover a adoção de crianças e adolescentes, graças ao crescimento e interesse de relacionamentos homoafetivos, em face de termos na sociedade grande número de crianças abandonadas e esquecidas nos centros de orfanatos. Assim, a jurisprudência brasileira contribuirá na promoção da adoção no relacionamento homoafetivo à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da igualdade e do melhor interesse da criança.
2. A EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE FAMÍLIA.
A família é considerada a mais remota instituição social da humanidade, pois historicamente, antes do homem se organizar em comunidades sedentárias, estes se constituíram em um grupo de pessoas relacionadas a partir de um ancestral comum ou através do matrimônio, onde todos os membros dos grupos tinham responsabilidades domésticas, sob a liderança de um ancestral, que normalmente era conhecido como “patriarca”. O papel deste líder tinha a finalidade compartilhar a cultura e o patrimônio que identificava o grupo, ou seja, a família.
O termo família deriva-se do latim “famulus”, que significa “escravo doméstico”, termo este designado para explicar novo grupo social adeptos a escravidão e a agricultura legalizada.
A família desempenha um papel importantíssimo e primordial na transmissão da cultura, é a base de toda a informação da educação, da manutenção dos ritos e dos costumes de um povo.
Em Roma, a família era composta por uma autoridade maior, ou seja, o pater tinha o poder de conduzir e organizar a família.
No Direito Brasileiro, época colonial, a família era reconhecida somente pela Igreja Católica, que exercia forte influência sobre a sociedade.
O Código Civil de 1916, regulava a família constituída unicamente pelo matrimônio, trazia uma estreita e discriminatória visão de família, impedia a dissolução, fazia distinções entre seus membros e trazia qualificações discriminatórias às pessoas unidas sem casamento e aos filhos havidos desses casamentos.
A família é uma instituição que vem sofrendo fortes modificações, pois no contexto social a sua transformação no tempo, no espaço e nas alterações em sua estrutura, visa que “a própria organização da sociedade dá-se em torno da estrutura familiar, e não em torno de grupos outros ou de indivíduos em si mesmos” (DIAS, 2009, p. 27).
A entidade familiar na Constituição Federal apresenta em seu art. 226 “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”, e parágrafo 3º “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. Isto trazendo amplo conceito envolvendo a chamada união estável entre homem e mulher. Contudo, na mesma Carta Magna tem como princípio informador dos direitos fundamentais à dignidade humana. Assim, em seu art. 5º, caput, estabelece que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (...)”.
Assim, as uniões homoafetivas ainda que não previstas expressamente na legislação, fazem jus à tutela jurídica. Luciana Faísca Nahas ao retratar a Família como base no afeto e nas uniões conjugais, afirma que “as uniões conjugais, de uma forma geral têm como finalidade constituírem um laço familiar que lhes proporcione assistência afetiva, moral e patrimonial” (2006, p. 107). O que leva em conta é o afeto, o amor, e a partir desse vínculo afetivo, que une as pessoas, sejam de sexos diferentes ou iguais, constituindo-se uma verdadeira família.
A família é considerada a célula primeira da sociedade, tendo proteção integral do Estado. O Estado ao almejar a inserção de crianças e adolescentes em família substituta buscou com o advento da Nova Lei de Adoção garantir a plenitude desta proteção, ampliando a rede legislativa protetiva com maior celeridade e responsabilidade.
3. ASPECTOS HISTÓRICOS DO HOMOSSEXUALISMO.
A terminologia homossexualidade foi atribuída ao médico húngaro KarolyBenkert no ano de 1869, formado pela raiz da palavra grega homo, que significa semelhante, e pela palavra sexus, significando assim, o termo “sexualidade semelhante”. No ano de 1911, Harsh-Haak cunhou a expressão homoerotismo na tentativa de acabar com o preconceito e valorizar as experiências afetivo-homossexuais. Ao esclarecer a mesma terminologia sobre a homossexualidade, Luciana Faísca Nahas define-se que, “será utilizado para referir-se à união de pessoas do mesmo sexo: homossexual, homoafetiva, ou homoerótica. Todas têm em comum o elemento grego homo ou homeo, que significa semelhante, igual, análogo” (2006, p. 111).
Lembrando que a homossexualidade sempre existiu nas civilizações antigas, destacando-se nos povos romanos, egípcios, gregos e assírios. Dentre estes povos, os gregos visavam uma vivência prática e cultural entre os homens, ou seja, eles entendiam que a homossexualidade era uma atitude de alta cultura, pois o relacionamento com ‘mulheres’ tornaria o homem um ser inferior. Em se tratando de outras civilizações a prática da heterossexualidade era bem mais aceita, já na antiguidade clássica a homossexualidade era permitido sem ser discriminado, desde que não usasse os exageros.
No plano moral e religioso a homossexualidade “ainda é vista como uma conduta reprovável e pecaminosa” (NAHAS, 2006, p. 114), em sua obra sobre as Minorias Sexuais, a senadora Marta Suplicy reafirma que a “homossexualidade era considerada um pecado hediondo, uma ofensa a Deus e execrável até pelo diabo, cuja pena era a morte na fogueira” (2012, p. 143). O preconceito nasceu com as religiões, pois a maior parte delas prega a procriação, e entre os homossexuais, estes não possibilitam a geração de descendentes. Nesse argumento, a homoafetividade é tida, pela Igreja Católica, como uma contravenção, ou seja, uma perversão. A Igreja é um das maiores formadoras de preconceito e exclusão, seu discurso não esconde que somente reconhece o casamento entre homem e mulher e que os homossexuais são doentes e foram ‘possuídos pelo demônio’.
No final do século XX, a expressão ‘sair do armário’ foi uma conotação positiva e clara, diminuindo a intolerância contra a vivência dos homoafetivos, pois não mais se ocultam, começaram a reivindicar respeito e desmistificar os preconceitos estabelecidos pela sociedade.
No século XXI, especialistas analisam que a homoafetividade é uma “mistura de fatores, resultado de influências biológicas, psicológicas e socioculturais, sem peso maior para uma ou para outra – nunca uma determinação genética ou uma opção racional” (DIAS, 2009, p. 75). Assim, pode-se dizer que é uma questão de ser e nunca de escolha devido o sofrimento em função do preconceito e discriminação pela sociedade que, tem diminuído bastante.
A desembargadora Maria Berenice Dias ao criar a expressão homoafetividade no ano 2000, procurou “evidenciar que as uniões de pessoas do mesmo sexo nada mais são do que vínculos de afetividade”.
4. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Conhecer as riquezas espirituais e jurídicas dos povos de todos os tempos constitui uma atração irresistível para qualquer pessoa que se interrogue sobre o sentido mais profundo da vida e dos acontecimentos da história do homem com a sociedade em que viveu, construiu, e fez história aos longos períodos históricos, destacando nesta evolução o nascimento do Direito em favor dos fatos sociais, das relações entre os seres humanos de acordo com as transformações sociais e culturais, que muitas vezes apresentadas sem as normas regulamentadoras, porém que precisam e tendem a se adaptar a realidade inserida neste Direito.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 trouxe sonhos, esperanças e certezas de liberdades e direitos sociais coletivos com perspectivas de uma sociedade mais justa, humana e igualitária, tendo como metas principiológicas: a democracia, a dignidade da pessoa humana e a construção da cidadania. O artigo 5º da Carta Magna expressa que todos são iguais perante a lei, e é no art. 1º, inciso III, que se encontra o princípio da Dignidade da Pessoa Humana, positivado nos fundamentos constitucionais. Assim, buscando uma afirmação coerente do princípio da dignidade da pessoa humana, Luiz Roberto Barroso diz “está na origem dos direitos fundamentais, representando o núcleo essencial de cada um dos direitos individuais ou coletivos sendo, portanto o comando de todos os direitos fundamentais” (2009, p. 251).
A valorização da dignidade humana sugere em proteger o ser humano do próprio ser humano, haja vista em detrimento daqueles que se encontram em condições mais favoráveis do que os demais, contudo a dignidade relaciona-se tanto com a liberdade e valores espirituais como as condições materiais, pois como fundamento institucional na Constituição Federal o princípio da dignidade da pessoa humana é atribuído a todo integrante da comunidade de seres humanos, independentemente dos atributos como sexo, condição social, idade, cor, credo, enfim sendo inerente a todo ser humano.
Em se tratando ainda, dos princípios constitucionais no ordenamento jurídico brasileiro, o constitucionalista e professor Paulo Bonavides nos afirma que os princípios sustentam e dão equilíbrio ao ordenamento jurídico, “(...) são qualitativamente a viga-mestra do sistema, o esteio da legitimidade constitucional, o penhor da constitucionalidade das regras de uma Constituição” (2006, p. 294).
A adoção como um gesto de amor e responsabilidade deve ser observada ainda nas regras dos Princípios Constitucionais e na Convenção Internacional sobre Direitos da Criança (ONU, 1989), que visam como base do direito da criança e do adolescente, destacando ainda, o “Princípio do melhor interesse da Criança”, inserido no art. 3º da Convenção Internacional sobre Direitos da Criança, assegurando, em primeiro lugar, o bem estar da criança em detrimento de qualquer interesse dos pais.
O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente nasce na Inglaterra do século XIV, já se aplicava para proteção dos indivíduos, que eram tidos como incapazes. O direito inglês analisa o princípio do melhor interesse da criança em seu modo qualitativo, ou seja, basear-se na qualidade do melhor interesse, já a versão brasileira aprecia o caráter quantitativo, ou seja, o maior interesse.
Portanto, depreende o princípio do melhor interesse que as crianças e os adolescentes “devem ter seus interesses tratados com prioridade, pelo Estado, pela sociedade e pela família, tanto na elaboração quanto na aplicação dos direitos que lhe digam respeito, notadamente nas relações familiares, como pessoa e desenvolvimento e dotado de dignidade” (BARROSO, 2009, p. 70).
Assim, em 27 de abril de 2010, a 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça, do relator Ministro Luis Felipe Salomão, no julgamento do RE n.º 889.852-RS, permitiu com unanimidade a adoção por um casal homoafetivo, com a consequente inclusão do nome das companheiras nos assentos de nascimento dos menores, em prol do melhor interesse da criança, princípio basilar previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
5. ADOÇÃO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE NA RELAÇÃO HOMOAFETIVA.
No Brasil tanto no Código Civil como no Estatuto da Criança e do Adolescente regulam a adoção. Maria Berenice Dias entende que adoção é um ato jurídico em sentido estrito, cuja eficácia está condicionada à chancela judicial.
A adoção teria surgido atendendo aos preceitos de ordem religiosa. A família primitiva era um estado dentro do Estado, pois possuiu unidade política, religiosa e econômica. O instituto da adoção é encontrado nos mais variados sistemas jurídicos das civilizações antigas e vem evoluindo a cada dia. É uma ação antiga, cujo objetivo em dar filhos a quem não pode tê-los, garantindo-se a continuação da família.
Nos tempos remotos das civilizações antigas, o ato de adotar é encontrado na legislação do Código de Hammurabi, que legalizava a situação da adoção naquele país. No Egito, Caldeia e Palestina mesmo existindo a presença da adoção, ela é encontrada nos registros, passagens e relatos da Bíblia entre os hebreus, quando se citam os casos de Jacó, que adotou Efraim e Manassés, filhos de seu filho José, e do relato de Moisés que foi adotado por Termulus, filha do Faraó, que o encontrou às margens do rio Nilo.
Na França, com o surgimento do primeiro código moderno a regulamentar a adoção sob a dominação de Napoleão Bonaparte, a adoção tem caráter político, pois Napoleão precisa deixar um sucessor por não ter filhos.
No Brasil, o instituto surgiu com o Código Civil de 1916, que dava chance aos casais estéreis a terem filhos, prevendo um futuro mais próximo o legislador brasileiro percebeu a importância de a adoção ter uma proteção mais severa para a criança e o adolescente.
A adoção era feita por escritura pública e o parentesco resultante se limitava ao adotante e ao adotado, o que excluía o adotado aos direitos sucessórios se os adotantes tivessem filhos legítimos, legitimados ou mesmo reconhecidos.
Com a Lei n.º 4.655/65, ocorreram inovações como autorização para adotar no caso de casais com mais de cinco anos de matrimônio e provada a esterilidade e a estabilidade conjugal. A legitimação só acontecia por decisão judicial e acompanhada pelo Ministério Público.
A Lei nº 6.697/79, chamado Código de Menores, passou a vigorar duas formas de adoção: a adoção plena nos moldes da legitimação adotiva e a adoção simples pelo Código Civil e pelos artigos 27 e 28 do Código de Menores. Berenice Dias afirma veemente que “A adoção plena manteve o espírito da legitimação adotiva, mas estendeu o vínculo da adoção à família do adotante, inscrevendo, inclusive, o nome dos ascendentes dos adotantes, independentemente da concordância deles” (2009, p. 142).
Com o advento da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), regulamentou-se a adoção para menores de 18 anos, mantendo as regras do Código Civil para os maiores desta idade, obedecido o princípio constitucional do Art. 227, parágrafo 5º da CF/1988. Maria Berenice Dias reafirma que, “com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a adoção deixa de privilegiar a figura do adotante para passar a proteger, acima de tudo, os interesses do adotado” (2009, p. 425). Assim, visualizando o papel do cidadão, ou seja, do adotante “na adoção, como não há um elo de ligação sanguíneo, a ligação é construída por meio das relações de afetividade vivenciadas na família” (FARIAS, 2009, p. 2009).
Adoção é um ato jurídico que cria entre duas pessoas, uma relação equivalente, que resulta da paternidade e filiação ilegítima, mais do que um ato jurídico, é um ato de amor. Direitos esses preservados ao adotante e previstos na Constituição Federal de 1988 (Art. 227) e o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O ato de adotar no Brasil é uma questão legal e requer do sujeito muito amor, além de que, deverá obedecer a processo judicial e observados os requisitos estabelecidos.
A adoção por casais homoafetivos vem cercada de grandes dificuldades: sociais e jurídica. Neste caso, busca-se a tutela jurisdicional dos Tribunais para que sejam superadas as dificuldades, buscando diminuir a polêmica.
A adoção realizada no relacionamento homoafetivo não modifica a definição de família, e sim o modelo de família tradicional. Deve-se pensar no bem estar das crianças que serão presenteadas com um lar, uma família, com carinho, atenção. O ambiente sadio é aquele onde se encontram pessoas comprometidas em criar e educar o adotando.
Nas uniões estáveis homoafetivas, o que prevalece no lar é o respeito e deve haver entre os parceiros lealdade, fidelidade, assistência recíproca, respeito mútuo, uma verdadeira comunhão de vida e interesse, isto é, requisitos indispensáveis para um ambiente familiar adequado à educação da criança e do adolescente.
Na obra da senadora Marta Suplicy sobre as Minorias Sexuais: Direitos e Preconceitos, o Supremo Tribunal Federal faz o reconhecimento da união estável “em 5 de maio de 2011, o STF deu um importante passo ao equiparar a união homoafetiva à união estável heterossexual, ou seja, o guardião da Constituição reconheceu que estas uniões possuem o escopo de constituir uma família” (2012, p. 159). E ela vai mais além quando faz jus a conscientização a família homoparental de que não é apenas uma luta da população homoafetiva, e sim, “é uma batalha social pelo atendimento do melhor interesse da criança” (2012, p. 245).
Assim, em 5 de maio de 2011 o Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu a união homoafetiva e sua inclusão como entidade família, e julgaram a ADPF nº 132-RJ pela ADI nº 4.277-DF, reconhecendo o casamento entre pessoas do mesmo sexo no Brasil. Alguns casos de adoção por casais homoafetivos no Brasil já é real, sendo argumentado, juridicamente, que o amor é a base da adoção, visto que o ser humano necessita ser cuidado e amado, contudo, havendo realmente essa condição de dar carinho, afeto e amor, porque não aprovar a adoção e receber mais um ente ser vivo em nosso lar. É uma questão de amor. Adotar é amar incondicionalmente, é ver com o coração, é ter paciência e também persistência, é gerar com o coração.
CONCLUSÃO.
Neste artigo cientifico apresentado, como o tema adoção por família homoafetiva, elucida a tamanha dificuldade em que estas famílias buscam em constituir família por laços de afetividade e amor, e dificuldade maior acerca da possibilidade de adoção, que apesar de uma crescente evolução a respeito do tema, a sociedade ainda olha esta ação por parte destas famílias o quanto anormal.
Conforme supramencionado, é evidente que os homossexuais passam por diversos obstáculos, além de que desta mesma forma a adoção por homossexuais ainda engatilha pelo medíocre visão preconceituosa da sociedade que negam absolutamente dos homossexuais unirem-se e também adotarem filhos, uma vez que o enlace desta relação é movido através do afeto e o amor, eis que é um dos requisitos primordiais à constituição da família.
REFERÊNCIAS
BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo. Rio de Janeiro: Saraiva, 2009.
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 18. ed. São Paulo: Malheiros, 2006.
DIAS, Maria Berenice. União Homossexual: Preconceito e Justiça. 3. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2009.
FARIAS, Mariana de Oliveira; e MAIA, Ana Cláudia Bortolozzi. Adoção por homossexuais: a família homoparental sob o olhar da psicologia jurídica. Curitiba: Juruá, 2009.
NAHAS, Luciana Faísca. União Homossexual. Proteção Constitucional. Curitiba: Juruá, 2006.
VIEIRA, Tereza Rodrigues. Minorias Sexuais: Direitos e Preconceitos. Brasília: Consulex, 2012.
SENA FILHO, Astério Marcos de. Adoção de criança e adolescente por família homoafetiva. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 21 nov. 2014. Disponivel em: <http://www.conteudojuridico.com.br/…
>. Acesso em: 21 nov. 2014.

OS CAMINHOS DA ADOÇÃO


21/11/2014
Lucila Cano
As Santas Casas de Misericórdia foram os primeiros hospitais erguidos no país por obra da colonização portuguesa e a elas credita-se forte influência no espírito de solidariedade que moldou o povo brasileiro.
Isto, porque em quase todos os registros de nossa formação social, a instituição é citada como receptora de crianças abandonadas na "roda dos enjeitados".
A roda era um nicho giratório com uma portinhola que se abria de ambos os lados do muro do hospital. Do lado de fora, as mães deixavam os filhos, sem precisar se identificar e, assim, fugiam da responsabilidade de criar uma criança, qualquer que fosse o motivo do abandono. Do lado de dentro, as religiosas das Santas Casas acolhiam os recém-nascidos e todos os demais problemas decorrentes dessa "bondade".
De certa maneira, tal prática pode ser considerada marco inicial da evolução do Terceiro Setor no Brasil e, também, do desenvolvimento do processo de adoção. Segundo relatos, as "rodas" foram utilizadas para que se evitassem os abortos e crimes contra as crianças. E, por mais que essa história nos soe distante, ou assemelhe-se a roteiro de ficção, ela subsistiu até meados do século passado.
UM DIREITO DA CRIANÇA
Toda criança tem direito a uma família. A compreensão desse princípio é relativamente nova em nossa sociedade. Até pouco tempo atrás prevalecia a vontade de casais impossibilitados de ter filhos e, portanto, favorecidos no processo de adoção. A adoção apenas vista pelos motivos e ótica dos adultos sempre incluiu um rosário de preconceitos. Questões materiais, como situação financeira dos candidatos a adotar e características físicas das crianças a serem adotadas, davam o tom da maioria dos casos.
De todo, isso não mudou. Ainda há preferência por crianças de pouca idade, brancas e do sexo feminino. Mas, sem dúvida, houve avanços muito positivos com a instituição do Estatuto da Criança e do Adolescente; a ampliação dos Conselhos Tutelares e de Direito; e o crescente número de organizações não governamentais voltadas para o amparo às crianças abandonadas e para a orientação psicológica às famílias interessadas em adoção.
O conceito de família mudou. Atualmente, a família unida por laços afetivos sólidos, qualquer que seja o gênero dos parceiros, é valorizada, assim como são as pessoas solteiras que queiram adotar filhos.
É natural que as famílias ansiosas por adotar uma criança coloquem a emoção em primeiro plano e alimentem expectativas de resolver tudo rapidamente. É preciso considerar, no entanto, a complexidade da adoção, pois ela envolve etapas muito importantes para a boa convivência dos membros de uma família no presente e no futuro.
A vontade de resgatar uma criança de uma provável trajetória de dificuldades e de oferecer afeto incondicional por toda uma vida precisa ser compatibilizada com exigências legais e, principalmente, respeitar os sentimentos da própria criança.
ADOTAR É PARA TODA A VIDA
Por mais que um processo de adoção demore e exija que os candidatos passem por sucessivas etapas e provas de avaliação, o respeito aos trâmites legais é fundamental. Além disso, é necessário haver um tempo de convivência entre pais candidatos e possíveis filhos adotivos, em especial no caso de crianças maiores. Aquelas com mais de 12 anos devem, obrigatoriamente, dar consentimento para serem adotadas.
Importante também é que as pessoas interessadas pela adoção se preparem para isso da melhor forma possível, não só procurando assistência jurídica, mas também orientação psicológica e informação.
Para isso, há muita literatura especializada e entidades sérias, prontas para auxiliar os pretendentes à adoção.
Adotar é um ato de amor que deve ser entendido com o coração e a razão. Não deve ser encarado como caridade, nem como remédio para a solidão ou para a impossibilidade de gerar filhos biológicos. Mas, acredito, deve resultar de uma vontade genuína de conviver e compartilhar afeto.
* Homenagem a Engel Paschoal (7/11/1945 a 31/3/2010), jornalista e escritor, criador desta coluna.
Lucila Cano
Colunista especialista em temas relacionados ao 3º setor; assumiu a coluna em 9/4/2010.