segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Palestra convida pais e professores para discutir a educação na atualidade (Reprodução)

22/01/2018


Celebrado por educadores no Brasil, o psicólogo Luiz Schettini Filho estará em Campo Grande no próximo dia 3 de fevereiro para uma palestra. O evento convida pais e professores para discutir sobre a educação de crianças e adolescentes no século 21.
O evento é promovido pela Grupo de Apoio à Adoção de Sidrolândia para discussão sobre os desafios de educar. "Isso é uma preocupação muito grande diante de tantos avanços tecnológicos e mudanças de comportamento dos filhos. Por isso, o nosso objetivo é reunir para um diálogo franco", explica o juiz da infância e juventude, Fernando Moreira.
"Tenho uma preocupação também em relação aos pais que deixam a educação, totalmente, nas mãos dos professores, que em contrapartida, não podem ser responsáveis por uma educação que precisa vir de casa. Atualmente, os filhos estão sendo educados pela internet, onde qualquer modismo influencia no comportamento de crianças e adolescentes", completa.
Sobre o palestrante Luiz Schettini Filho, é autor de 23 livros, teve formação escolar e acadêmica no Rio de Janeiro, graduado em Teologia, Psicologia e Filosofia.
Há 45 anos desenvolve suas atividades profissionais  em Psicologia Clínica, especialmente na área de psicoterapia de crianças e adolescentes. Nesse período, também atua como educador em várias universidades de Pernambuco, nas áreas de Psicologia Geral, Psicologia da Aprendizagem e Psicologia do Desenvolvimento. De 1976 a 1998 lecionou no Departamento de Educação da Universidade Federal Rural de Pernambuco.
Em Psicologia Clínica, dedica-se, também, ao acompanhamento psicoterápico de pais e filhos adotivos, desenvolvendo estudos e pesquisas sobre a psicologia da criança adotada.
Serviço - O evento é realizado pelo pelo Grupo de Apoio à Adoção de Sidrolândia, com o objetivo de arrecadar fundos para o Enapa (Encontro Nacional de Adoção) de 2018 que acontecerá em Bonito nos dias de 31 de maio a 2 de junho. Os ingressos já estão à venda por R$ 100,00 cada e pode ser adquirido pelo site.
A palestra será no dia 3 de fevereiro, às 19h30, no Grand Park Hotel na Avenida Afonso Pena, 5282.
Reproduzido por: Lucas H.

Como descobri, aos 36 anos, que não era quem pensava ser (Reprodução)

21 de janeiro de 2018

Ignacio Hurban tinha 36 anos quando descobriu que era personagem de um escândalo nacional na Argentina.
Ele foi uma das centenas de bebês tirados dos braços das mães na prisão, durante a ditadura militar (1976-1983), e entregues a famílias consideradas favoráveis ​​ao regime. 
Mais precisamente, ele descobriu que era Guido Montoya Carlotto, neto desaparecido de Estela de Carlotto, presidente da associação Avós da Praça de Maio, organização de direitos humanos criada em 1977 para tentar localizar crianças sequestradas na ditatura argentina.
Por quase 40 anos, Estela protagonizou uma luta incansável para encontrar o bebê de sua filha Laura, que teria sido assassinada pelos militares logo após dar a luz. Toda a nação argentina torcia por ela.
Ignacio ficou então famoso da noite para o dia - e se viu diante de uma nova família.
Três anos após a descoberta que mudou o rumo de sua vida, ele concedeu entrevista ao programa Outlook, da BBC, em que fala sobre sua trajetória.

Infância no campo

Filho único, Ignacio passou a infância em uma área bucólica do país. Ele conta que passava muito tempo sozinho, mas não sentia solidão. Segundo ele, seus amigos eram os animais - cachorros, gatos, galinhas e cavalos.
"Passei minha infância em uma cidade a 360 quilômetros de Buenos Aires. Era uma região muito remota. Passei minha infância com total liberdade, em contato com a natureza. Eu brincava o tempo todo. Inventava minhas brincadeiras, lia muito. Me imaginava vivendo as aventuras que lia nos livros."
"Foi uma infância muito feliz. Isso influenciou profundamente quem eu sou."
Ele não sabia, no entanto, que era filho adotivo.
"Nunca tive qualquer indicação de que meus pais não eram meus pais biológicos. Eu não parecia com eles, mas nunca duvidei. Talvez porque eu fosse tão feliz, nunca questionei nada."
Ignacio contou que durante a infância sabia muito pouco sobre a ditadura, tampouco sobre os bebês que tinham sido sequestrados e as avós que procuravam por eles.
"Vivia em um lugar isolado, sem TV, rádio ou eletricidade. (...) Só fiquei sabendo sobre esse assunto quando fui para a universidade", contou.

A descoberta da adoção

Mas, no dia 2 de junho de 2014, aniversário de Ignacio, sua vida mudou para sempre. Uma amiga da mulher dele contou que ele não era filho do casal que o criara.
"O dono das terras onde meus pais trabalhavam, ou seja, o homem para quem meus pais trabalhavam, morreu. E o pai da amiga da minha esposa havia trabalhado para esse homem. Ele sabia da história porque o proprietário das terras tinha sido o intermediário. Tinha me trazido, ainda bebê, para a fazenda. Foi então que iniciei minha busca."
Ele teve então uma conversa difícil com os pais adotivos.
"Nos sentamos à mesa, fiz as perguntas e eles responderam. Ou melhor, responderam o que sabiam, o que não era muita coisa."
Os pais de Ignacio tinham arrendado uma fazenda e passado suas vidas cultivando a terra. Quando se deram conta de que não podiam ter filhos, o dono das terras foi falar com eles. Disse que poderia dar um bebê a eles, com a condição de que não falassem sobre a origem da criança.
"Meus pais também disseram que não sabiam nada sobre meus pais (biológicos) ou sobre a minha família. Aos poucos, descobrimos que esse proprietário de terras tinha contato bastante próximo com a ditadura militar."

Teste de DNA

Diante da informação, Ignacio procurou as Avós da Praça de Maio. Ele tinha nascido em 1978 e sabia que se encaixava no perfil das crianças desaparecidas - ou seja, nascidas entre 1976 e 1980.
"Eu sabia o que havia acontecido durante a ditadura, sabia sobre os assassinatos, os desaparecimentos, a tortura. Sabia que havia mulheres clandestinas tendo bebês na prisão e sabia que essas crianças haviam sido entregues para adoção de forma ilegal. E não apenas eu. Todo mundo sabia, porque isso havia se tornado parte da consciência argentina. "
"Então, quando soube que era filho adotivo, pensei que talvez houvesse uma família em algum lugar procurando por mim. Acho que fiz isso por conta de uma consciência social. Eu não precisava saber nada. Fiz porque era a coisa certa a fazer", afirma.
Poucos dias após enviar o primeiro e-mail, Ignacio foi contatado por uma ONG de direitos humanos. Perguntaram se ele queria fazer um teste de DNA - na Argentina, existe um banco com o DNA da maioria dos avós e pais dos desaparecidos.
"Decidi fazer o teste. Algumas semanas depois, recebi a notícia de que eu era, sim, neto de uma das avós da Praça de Maio. E não de qualquer avó. Eu era neto da presidente do grupo, Estela de Carlotto."

A revelação

Ignacio sabia bem quem era sua avó - Estela é uma figura pública não só na Argentina, mas internacionalmente. O impacto da revelação sobre ele foi fortíssimo.
"Tornei-me objeto de imensa felicidade coletiva, como aquela felicidade que um país sente quando ganha a Copa do Mundo. Tentei assimilar essa realidade, e sentir essa felicidade."
O primeiro encontro com a avó aconteceu um dia após ele receber a notícia.
"Fui com alguns amigos e com a minha esposa até a casa da minha avó, em La Plata. Nos encontramos, nos abraçamos e começamos a falar. Eu estava chocado. Impressionado. O sentimento de uma pessoa que procura por outra durante mais de 36 anos é diferente do que eu sentia naquele momento. Estava feliz por eles, mas estava em estado de choque."
Ele descobriu então quem foram seus pais biológicos e o que tinha acontecido com eles.
"Me contaram sobre a infância dos meus pais. Me disseram que eles tinham sido membros de um grupo militante. Antes de ser capturados, viviam na clandestinidade. Por isso, sabia-se muito pouco sobre as circunstâncias em que viviam", disse.
"Também me falaram da dificuldade em encontrar seus restos mortais. No caso do meu pai, os ossos só foram encontrados em 2010, em uma vala comum, em Buenos Aires. Foi uma história muito triste e dolorosa."

Processo na Justiça

As duas famílias de Ignacio - a biológica e a adotiva - se encontraram pela primeira vez no aniversário da filha dele.
"Foi uma festa muito grande, o primeiro aniversário da minha filha. Estavam lá a minha família biológica, meus pais adotivos e também muitos amigos. Na verdade, não foi um encontro. Foi uma saudação. É uma situação muito difícil. É muito dolorido, não só para a minha avó, mas também para os meus pais. Houve um pouco de tensão, mas houve uma saudação entre eles, e o foco era o aniversário da minha filha."
Segundo Ignacio, há um processo em andamento na Justiça.
"Existem muitas complicações legais porque muitos crimes foram cometidos. Tudo precisa ser investigado, tudo faz parte da Justiça argentina. Sinto muita tristeza e muita preocupação em relação a isso."
Ele não sabe o que poderia acontecer a seus pais adotivos.
"Posso apenas esperar que haja um final positivo para eles. E que eles não acabem na prisão - o que seria o pior resultado possível."

Veia musical

Ignacio adotou o sobrenome dos pais biológicos, mas manteve o primeiro nome - apesar de ser conhecido na Argentina como Guido.
"Decidi manter meu nome, Ignacio, porque ele é parte da minha identidade. Guido é o nome que minha mãe teria me dado e seria meu nome se minha mãe tivesse me criado. Mas não funciona assim. Identidade é algo que você constrói e eu construí a minha em torno do nome Ignacio."
Ignacio Carlotto é músico e compositor, com vários discos gravados. Ele diz não saber ao certo de onde herdou seu talento musical - mas há algumas pistas.
"Em minha família biológica há vários músicos. Meu pai era baterista, meu avô era saxofonista. Também há músicos na família da minha mãe biológica. Então acho que isso vem daí…"
Três anos após a revelação que mudou para sempre a sua vida, Ignacio diz que não se arrepende de ter buscado a verdade. Faria tudo de novo.
"É tudo muito doloroso, não apenas para mim, mas também para as famílias que procuraram por mim todo aquele tempo. Mas (faria tudo de novo) porque quero contar a verdade à minha filha. O que deixo para ela, como herança, é essa verdade."


Reproduzido por: Lucas H.

Licença inicial exclusiva vai chegar aos pais adotantes (Reprodução)

20 DE JANEIRO DE 2018

Pais adotantes não têm a licença inicial de paternidade que é atribuída aos pais biológicos. Partidos concordam que os direitos de parentalidade devem ser uniformizados
É a grande diferença que subsiste no Código do Trabalho entre a parentalidade por adoção e por filiação natural - enquanto um pai biológico tem direito a 15 dias úteis de licença, pagos a 100%, nos 30 seguintes ao nascimento do filho, no caso de um pai que adota este direito pura e simplesmente não existe quando a criança é acolhida na família.
A questão está em cima da mesa no grupo de trabalho sobre a parentalidade e igualdade de género, constituído na esfera da comissão parlamentar de Trabalho, e vai subir a discussão em plenário pela mão do Bloco de Esquerda. O projeto de lei, que o BE agendou para a próxima sexta-feira, equipara totalmente os direitos de parentalidade da adoção e da maternidade biológica, clarificando também que todas as disposições legais relativas à parentalidade se aplicam à procriação medicamente assistida (PMA), nomeadamente quando se trata de casais femininos. Um exemplo: a lei fala em licença parental exclusiva do pai, pelo que tem cabido aos serviços da Segurança Social interpretar a lei de forma a estendê-la a casais do mesmo sexo.
Embora os partidos não avancem para já o sentido de voto quanto ao projeto dos bloquistas - o destino mais provável é que baixe também à comissão e que seja integrado na discussão já em curso -, a questão da equiparação total entre direitos da parentalidade, seja ela biológica ou por adoção, é uma das alterações que deverão sair do debate em curso. Ou seja, a forma não está ainda decidida, mas a generalidade dos partidos dá acordo ao princípio.


Idália Serrão, do PS, diz ao DN que este é um dos pontos que fazem parte do elenco de situações que "têm de ser corrigidas" em face das mudanças legais que foram sendo feitas nos últimos anos, como a adoção por casais do mesmo sexo ou a PMA. A parlamentar socialista não tem dúvidas de que o Código do Trabalho "tem de ser adaptado", mas remete esse trabalho para o grupo que já está a tratar desta matéria. "Não vamos estar a tratar de mudanças avulsas quando há um conjunto de alterações que têm de ser feitas", sublinha, enfatizando que "medidas em legislação tão estruturante têm de ser feitas em conjunto e não em iniciativas desgarradas." Até porque envolverão depois, acrescenta, alterações à Lei de Bases da Segurança Social.
Pelo PCP, Rita Rato, deputada que integra o grupo de trabalho sobre a parentalidade e igualdade de género, diz ao DN que a bancada comunista "acompanha todas as medidas de reforço" dos direitos de parentalidade. É o caso do princípio da equiparação entre os direitos de pais biológicos ou adotantes, matéria que, acrescenta, "está a ser tratada no grupo de trabalho". Na próxima sexta-feira, o PCP leva também a debate um projeto de lei, entregue logo no início da legislatura, que aumenta substancialmente os direitos de parentalidade - alarga o tempo de licença de maternidade obrigatória de seis para nove semanas, passa o tempo de licença obrigatória do pai de 15 para 30 dias e alarga a licença de maternidade até aos 180 dias, pagos a 100%. O texto preconiza ainda a "decisão livre da mulher e do casal sobre o período do gozo da licença parental, garantindo sempre o seu pagamento a 100%".
Já Filipe Anacoreta Correia, representante do CDS no mesmo grupo, remete a posição dos centristas sobre o projeto que vai a plenário para mais tarde. Mas já quanto à discussão no grupo, diz estar de acordo que as soluções que vigoram para a filiação natural sejam as mesmas que se aplicam às situações de adoção. O DN tentou contactar Clara Marques Mendes, social-democrata que coordena o grupo de trabalho, sem sucesso.
Por definir está o término dos trabalhos deste grupo, que tem estado agora em suspenso, à espera do destino que será dado à proposta do governo sobre igualdade salarial, uma matéria que está também a ser trabalhada por este conjunto de deputados.
Uma "desigualdade gritante"
Para a deputada bloquista Sandra Cunha, a situação atual é de "uma desigualdade e de uma discriminação gritantes, não só para os pais mas para as crianças" adotadas que, em termos legais, não têm direito a um acolhimento a tempo inteiro pelos dois pais.
A desigualdade da licença para pais adotantes foi retirada do Código do Trabalho em 2009. Até então, a licença era de 120 dias para um filho biológico e de cem no caso de um adotado. Dada a equiparação que foi feita nessa altura, Sandra Cunha considera que se terá tratado de um "esquecimento" do legislador.
O projeto do BE, além das questões já referidas, quer também alargar o atual limite de três dispensas ao trabalho para os adotantes. Os bloquistas lembram que, além das entrevistas com os candidatos à adoção que já estavam previstas na lei anterior, com o novo Regime Jurídico da Adoção, aprovado em 2015, passou a ser obrigatória a frequência de ações de formação para os pais adotantes. A lei impõe ainda a realização de entrevistas psicossociais ou outros instrumentos de avaliação. Também neste caso o BE quer replicar a fórmula usada no caso da maternidade biológica, em que a licença se estende ao número de ausências que forem necessárias, desde que devidamente justificadas.
O BE quer ainda alargar o período de licença parental exclusiva dos pais, passando-a para 20 dias úteis, uma medida idêntica à que o governo anunciou e levou à concertação social em maio do ano passado, mas que até agora não avançou. O DN questionou, no início desta semana, o Ministério do Trabalho e da Segurança Social sobre o porquê de a medida não ter avançado até agora, e para quando está previsto que seja inscrita na lei, mas não obteve resposta.


Reproduzido por: Lucas H.

Trabalhadora consegue trocar de turno para cuidar de filho com Síndrome de Down (Reprodução)

20 de janeiro de 2018,

O empregador que não ajuda seu empregado a se adequar à realidade de ter um filho com deficiência desconsidera a situação especial do trabalhador e o interesse da criança. Esse foi o entendimento da 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, ao reformar decisão da 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.
O caso chegou à Justiça depois que uma auxiliar de enfermagem teve seu pedido para trocar seu horário de trabalho do período diurno para o noturno negado pelo hospital onde trabalha. A solicitação foi feita para que ela possa levar seu filho aos diversos tratamentos que ele precisa por ser portador da Síndrome de Down.
O menino tem três anos e só a mãe tem disponibilidade para acompanhá-lo à fisioterapia, estimulação precoce, atendimento psicológico e outros cuidados necessários para minimizar os danos causados pela Síndrome. Segundo a auxiliar de enfermagem, o hospital negou seu pedido argumentando que ela deveria se submeter às regras do "banco de remanejo", como os demais trabalhadores que solicitam a troca.
Entretanto, afirmou a autora da ação, seu caso é diferente, porque seu filho precisa cuidados especiais. Disse ainda que os deslocamentos para levar a criança aos inúmeros tratamentos inviabilizam a sua jornada de trabalho no período diurno.
Ela anexou ao processo laudos de profissionais que atestaram a necessidade dos atendimentos para a diminuição de danos causados pela Síndrome de Down no desenvolvimento do seu filho, bem como a importância da mãe no acompanhamento da criança.
A troca de turno foi negada liminarmente pela 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, que determinou, alternativamente, que o hospital considere todos os afastamentos da mãe para levar a criança aos atendimentos médicos como faltas justificadas.
A magistrada ainda proibiu o hospital de fazer qualquer desconto por conta das ausências. Descontente com esse entendimento, a trabalhadora impetrou mandado de segurança no TRT-4. Também liminarmente, o desembargador Marcelo José Ferlin D'Ambroso determinou que o hospital admitisse a troca de turno imediatamente.
Um mês depois da liminar em segundo grau, a 1ª Seção de Dissídios Individuais do TRT-4 ratificou a decisão monocrática. No voto de mérito, D'Ambroso criticou a atitude do hospital afirmando que ela desconsidera a situação especial da trabalhadora e o interesse da criança, que comprovadamente necessita de cuidados especiais.
O desembargador lembrou que Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência (13.146/2015) estabelece, em seu artigo 5º, que a pessoa com deficiência estará protegida de todas as formas de negligência, tratamentos desumanos ou degradantes, dentre outras violações. A LBI também define que devem ser considerados especialmente vulneráveis para os fins da proteção as crianças, os adolescentes, as mulheres e os idosos com deficiência.
O diploma legal atribuiu ao Estado, à sociedade e à família, disse o desembargador, o dever de efetivar com prioridade à pessoa com deficiência direitos como saúde, educação, habilitação e reabilitação, dentre outros advindos da Constituição Federal, da Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de outras normas.
O relator destacou, ainda, que o filho da trabalhadora foi adotado, lembrando que, conforme dados do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), apenas 3% dos adotantes escolhem crianças com deficiência intelectual para adotar, e somente 32,7% dos pretendentes admitem adotar uma criança com outras doenças detectadas.
"Não vislumbro prejuízo à litisconsorte na concessão no pedido liminar, porquanto, conforme constou em sua manifestação no processo subjacente, conta com cerca de 9 mil empregados, não sendo possível vislumbrar que a realocação de uma única trabalhadora, que possui circunstâncias especiais autorizadoras, possa causar tanto transtorno", concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-4.
Processo 0021755-54.2017.5.04.0000
Original disponível em: https://www.conjur.com.br/2018-jan-20/trabalhadora-trocar-turno-cuidar-filho-down

Reproduzido por: Lucas H.

ENAPA 2018 – Adotar é mais que Bonito (Reprodução)

20/01/2018

A direção da AFAGAS – Sidrolândia, presidida por Diógenes Ferracini Duarte, sob a coordenação do juiz Dr. Fernando Moreira, titular da Vara da Infância de Sidrolândia e da juíza Dra. Katy Braun, Coordenadora da Infância e Juventude do TJMS, na companhia do Sr. Vanderley Souza, Diretor Executivo do TJMS, representando o Presidente do TJMS, Des. Divoncir Schreiner Maran, estiveram em Bonito, cidade-sede do próximo ENAPA, que será realizado entre os dias 31.05 e 02.06.18, com o lema ADOTAR É MAIS QUE BONITO, visando revisar o lugar escolhido para o evento, determinar a logística da execução do projeto e, sobretudo, firmar as parcerias necessárias para a sua realização.

A comitiva foi recepcionada pela Dra. Paulinne Simões, juíza da Vara da Infância de Bonito e anfitriã do ENAPA, e também pela Dra. Adriana Lampert, juíza da 1ª Vara de Bonito. Durante o encontro, foram apresentados os planos de ação do ENAPA, o orçamento esperado e a necessidade de recursos que a AFAGAS está buscando para a realização do evento.
Estavam presentes também o Prefeito da cidade de Bonito, Sr. Odilson Soares, a primeira dama e Secretária Municipal de Assistência Social, Sra. Ilza Soares, o Procurador Jurídico do Município, Dr. José Anezi, o Secretário de Turismo de Bonito e Presidente do COMTUR – Conselho Municipal de Turismo, Sr. Augusto Barbosa Mariano, a representante do Bonito – Convention e Visitors Bureau, Sra. Janaina Mainchein, além de servidores da Prefeitura Municipal de Bonito e os representantes da rede hoteleira da cidade.
O encontro foi bastante produtivo, deixando nos presentes a certeza de que o Enapa/Bonito será um evento inesquecível, não somente pelas belezas naturais da região, mas por semear atitudes adotivas por todo o país.
Reproduzido por: Lucas H.


Entrega de criança para adoção (Reprodução)

Janeiro 18, 2018

O ato é um direito assegurado às mães e gestantes pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
A gestante que deseja entregar seu filho à adoção, independentemente do motivo que a levou a esta decisão, tem o direito ao atendimento qualificado e à privacidade. Em caso de criança ainda em gestação, é importante procurar a Vara de Infância e Juventude antes do nascimento, a fim de receber melhor acompanhamento psicológico. Após o nascimento, a Vara de Infância e Juventude deve ser comunicada, e a mãe deverá se pronunciar perante o juiz quanto à sua renúncia ao poder familiar. Caso confirmada a entrega em adoção, a criança será cadastrada para entrega a requerente habilitado.
Registro de adoção em Cartório
O registro original do adotado deverá ser cancelado, para constar, na nova certidão de nascimento, os dados dos pais adotantes. Entretanto, o número da Declaração de Nascido Vivo (DNV) poderá constar na certidão, se estiver previsto no mandado judicial. Não é correto obter tal informação do registro cancelado, pois seria uma forma de dar publicidade sobre quem é a mãe biológica do registrado.
O Cartório do 2º oficio de Itiquira pode auxiliar com os tramites para o registro civil da criança.
Reproduzido por: Lucas H.

A GARANTIA DO SIGILO NA ENTREGA EM ADOÇÃO (Reprodução)

A GARANTIA DO SIGILO NA ENTREGA EM ADOÇÃO 

Walter Gomes de Sousa  Psicólogo judiciário e supervisor da Seção de Colocação em Família Substituta da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal – SEFAM/VIJ-DF

A elevada importância de se assegurar o sigilo nos casos envolvendo mulheres que decidem voluntariamente proceder à entrega de uma criança em adoção à Justiça Infantojuvenil pode ser aquilatada a partir de um caso concreto que foi acompanhado pela seção psicossocial de adoção da Vara da Infância e da Juventude do DF – VIJ/DF e descrito a seguir: uma gestante nos procurou e relatou que fora vítima de um estupro coletivo quando participava de uma festa na casa de conhecidos de uma colega de trabalho. Nesse local, foi-lhe oferecido bebida alcoólica que possivelmente continha alguma substância indutora de sono, posto que ao consumi-la acabou adormecendo repentinamente. Alguém a levou desacordada para um quarto nos fundos da casa, ocasião em que vários homens desconhecidos abusaram dela sexualmente. Em meio a muita dor, continuou a relatar que, embora estivesse adormecida e sem capacidade de reação na ocasião dos abusos, conseguiu registrar fragmentos de tudo o que lhe aconteceu e que, após despertar no dia seguinte, se encontrava sem roupas e com o corpo cheio de escoriações. Muito assustada e aflita, procurou a colega de trabalho e os donos da casa, ocasião na qual lhe foi dito que nada demais havia acontecido e o melhor seria que esquecesse qualquer mal-entendido e também não cogitasse procurar a Delegacia de Polícia, pois, se fizesse isso, estaria efetivamente se expondo a algum risco de retaliação também extensivo à sua família. Por residir em uma região bastante violenta e com elevada incidência de crimes, temeu pela própria vida e pela integridade de sua família e assim achou melhor se calar e se recolher. 


          Com o passar dos dias e o agravamento do sentimento de culpa, acabou se isolando e se afastando de sua família. Numa postura de autopunição, afirmou que sua conduta pessoal contribuiu para a ocorrência da violência sexual sofrida, uma vez que teria aceitado ir à festa na casa de desconhecidos e lá se permitiu fazer uso de bebida alcoólica mesmo não gostando. Decorridos quase dois meses, descobriu que estava grávida, e isso agravou ainda mais seu isolamento social e sua dor emocional. Em meio a muito sofrimento, cogitou fazer um aborto, mas por razões religiosas optou por levar adiante a gravidez e decidiu que entregaria a criança para adoção. No contexto dessa decisão, considerou que o melhor seria que ninguém de sua família tomasse ciência quer da gravidez e de suas circunstâncias causantes, quer da entrega em adoção da criança gerada. Durante o atendimento psicossocial na VIJ/DF, a gestante solicitou que houvesse a garantia de sigilo absoluto em torno de seu caso e da entrega da criança em adoção. A equipe psicossocial esclareceu que o Estatuto da Criança


e do Adolescente – ECA não previa a aplicação do sigilo judicial nos casos de entrega de criança em adoção, mas de qualquer forma a solicitação seria analisada e decidida pelo juiz, e caberia a ela aguardar a decisão. O esclarecimento acima foi suficiente para que ela entrasse em desespero e questionasse a não aplicação automática do sigilo judicial à sua situação de intenso sofrimento. Com voz embargada declarou: “Será que fiz a coisa certa ao procurar a Justiça para entregar a criança em adoção? Será que valeu a pena descrever os fatos relacionados à hedionda violência sexual a que fui submetida? Será que em razão de tudo que me aconteceu não faço jus ao sigilo em torno da entrega da criança?”. Tais questionamentos cercados de extrema indignação foram inúmeras vezes apresentados à equipe psicossocial da VIJ/DF por diversas outras mulheres sempre que eram esclarecidas a respeito da ausência de previsão legal garantidora de sigilo nos casos de entrega de uma criança em adoção. 


A boa notícia a ser dada às mulheres que vivenciam situações similares à descrita acima é que uma das inovações legislativas advindas com a sanção da Lei nº 13.509, publicada no Diário Oficial da União no dia 22/11/2017, e que resultou em alterações substanciais na área da adoção, foi o estabelecimento da previsão de sigilo judicial em torno da entrega voluntária de uma criança em adoção à Justiça da Infância e Juventude. Como já mencionado anteriormente, a invocação do sigilo por parte da gestante ou mãe era objeto de diversos questionamentos, e para ser decretado carecia da autorização do juiz, que poderia aceitar ou não de acordo com o seu convencimento.


Durante muito tempo a imprevisibilidade quanto ao acolhimento ou não do pedido de sigilo referente à entrega de uma criança em adoção ao Sistema de Justiça concorreu para que muitas mães e gestantes tangidas pelo desejo de abdicar da criação de um filho se esquivasse de procurar o Poder Judiciário e assim apelasse para outras alternativas, estando algumas delas cercadas de riscos e ilegalidades. A título de exemplificação, podemos citar a entrega a terceiros não parentes sem qualquer critério ou cautela, o abandono em logradouros públicos, a entrega a participantes de esquemas ilícitos de adoção, a destinação ao tráfico humano ou mesmo a hedionda prática do infanticídio. 


          A Lei nº 13.509/17 fixou o fluxo psicossocial para uma entrega voluntária e segura em adoção, garantindo às mães ou gestantes a devida proteção à sua intimidade e à sua privacidade. Incluído pela citada lei, o artigo 19-A, § 5º, do ECA preconiza que, “após o nascimento da criança, a vontade da mãe ou de ambos os genitores, se houver pai registral ou pai indicado, deve ser manifestada na audiência a que se refere o § 1º do art. 166 desta Lei, garantido o sigilo sobre a entrega” (grifo meu). O artigo 19-A, § 9º, do ECA também reforça as garantias legais reservadas às mulheres que entregam em adoção, estatuindo que “é garantido à mãe o direito ao sigilo sobre o nascimento, respeitado o
disposto no art. 48 desta Lei” (grifo meu). Por fim, no contexto processual em que ocorre o anúncio do consentimento de entrega de filhos em adoção por parte dos titulares do poder familiar no âmbito de uma audiência judicial, o artigo 166, § 3º, do ECA, alterado pela Lei nº 13.509/17, decreta que “são garantidos a livre manifestação de vontade dos detentores do poder familiar e o direito ao sigilo das informações” (grifo meu). 


          A certeza de que o sigilo será garantido no contexto de entrega de uma criança em adoção no âmbito da Justiça Infantojuvenil motivará muitas mulheres a romperem o medo ou acanhamento, possibilitando que se reportem com toda segurança ao Poder Judiciário para a obtenção de informações e orientações a respeito da mencionada entrega em adoção sem correrem o risco de serem expostas a prejulgamentos ou quaisquer constrangimentos, seja em nível familiar, seja em nível social. 


 A maioria das gestantes ou mães que procuram a área de adoção da VIJ/DF verbalizam o receio de que o ato pessoal de entrega de um filho em adoção venha a ser abordado e discutido com seus demais familiares, alegando para tanto a real possibilidade de virem a ser hostilizadas ou tratadas de forma preconceituosa e constrangedora. Sustentam também que, para muitas famílias e para um segmento da sociedade, o ato de uma mulher entregar uma criança em adoção é visto na maioria das vezes como algo descabido, desumano e indigno. Em relação a isso especificamente, convém ressaltar que a literatura especializada moderna retrata que de fato a reação social diante de uma mulher que decide entregar um filho em adoção é de total reprovação, e isso se deve ao fato de que na sociedade ocidental predominam construções socioculturais que concebem a maternidade como algo sagrado, inato à natureza feminina e irrenunciável. De acordo com esse viés, a mãe que por alguma razão opta pela abdicação do ato de criar um filho é retratada como uma pessoa perversa, desprovida de sentimentos e possivelmente com algum traço psíquico desviante. Tal realidade nos força a compreender melhor o porquê de tantas mulheres desejosas de proceder à entrega de um filho em adoção à Justiça Infantojuvenil estarem a exigir de forma veemente a garantia de aplicação do sigilo judicial.   


          O severo e cruel julgamento social é um fator que pode deflagrar intenso sofrimento psíquico às mulheres que optam pela entrega em adoção. Em razão disso, torna-se imperativo que o Sistema de Justiça harmonizado com os ditames legais disponibilize à mulher doadora um acolhimento psicossocial cercado de cuidados, respeito, compreensão e especialmente proteção à sua intimidade e à sua privacidade. Convém esclarecer também que a qualidade técnica do atendimento psicossocial dispensado a essa mulher contribui para que ela possa de forma serena, reflexiva e responsável construir a decisão e equalizar adequadamente o luto emocional advindo desse momento de abdicação. Mesmo a mais convicta das mulheres que adere à entrega assistida


de um filho em adoção vivencia algum nível de pesar e de culpa e por isso fazse necessária a disponibilização de suporte psicossocial robusto que vise ao seu empoderamento psíquico e assim lhe possibilite superar essa contingência jurídico-social tão desafiadora, controvertida e cercada de mitos.
           As razões invocadas por essas mulheres são multivariadas e devem ser compreendidas em seus respectivos contextos e conjunturas. Não se pode concordar com a imputação de atributos depreciativos a quem adere ao procedimento de entregar um filho em adoção à Justiça Infantojuvenil, ao contrário, deve-se reconhecer que em tal gesto reside o gérmen do cuidado, do respeito e da cidadania, pois, ao tomar tamanha e complexa decisão, a mulher está a reconhecer suas limitações e incompletudes para o exercício da maternidade e ao mesmo tempo expressa o desejo de que a criança gestada e potencialmente dependente seja acolhida pela Justiça Infantojuvenil e devidamente protegida em seus direitos e suprida em suas necessidades.   


 Convém destacar que para a mulher doadora é indispensável ter a certeza de que o filho entregue em adoção será rapidamente cadastrado e apresentado a uma família verdadeiramente responsável, afetiva e especialmente protetiva. Esse esclarecimento atua como lenitivo a atenuar o luto vivenciado por ela e que precisa ser elaborado e superado para o adequado seguimento de sua vida. 


Original disponível em: https://www.tjdft.jus.br/cidadaos/infancia-e-juventude/textos-e-artigos/a-garantia-do-sigilo-na-entrega-em-adocao

Reproduzido por: Lucas H.