domingo, 22 de fevereiro de 2015

Se Estatuto da Família for aprovado, STF o declarará inconstitucional

Processo Familiar

Circulou na imprensa a notícia de que o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), criou no dia 10 de fevereiro, uma comissão especial para acelerar um projeto que reconhece como família apenas os núcleos sociais formados pela união de um homem e de uma mulher. É o Estatuto da Família de autoria do Deputado Anderson Ferreira (PR-PE).
O projeto, em seu artigo 2º, afirma que “define-se entidade familiar como núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio do casamento ou união estável, ou ainda por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes” (clique aqui para ler a íntegra).
Os demais dispositivos cuidam de políticas públicas e de diretrizes para a sua concretização.
Qual a razão da proposição ter tido repercussão na imprensa? A razão de ser são as declarações que acompanham o projeto em questão.
Frases como a do deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF) causam perplexidade aos estudiosos do Direito “faz necessário diferenciar família das relações de mero afeto, convívio e mútua assistência; sejam essas últimas relações entre pessoas de mesmo sexo ou de sexos diferentes, havendo ou não prática sexual entre essas pessoas”.
E conclui sua peroração: “É importante asseverar que apenas da família, união de um homem com uma mulher, há a presunção do exercício desse relevante papel social que a faz ser base da sociedade” (clique aqui para ler notícia sobre o assunto).
Há no discurso uma clara visão utilitarista: a família de pessoas do mesmo sexo não cumpre sua função última, “ser base da sociedade”. Haveria duas famílias: as úteis e as inúteis para a base da sociedade. É argumento que já legitimou atrocidades em passado não tão remoto.
Já disse, nesse espaço, Giselle Groeninga, que “as marginalizações de algumas famílias acompanham a tentativa em impor valores que, no mais das vezes, são estranhos à própria finalidade da família. E exemplos não faltam das tentativas em (in)justamente negar o direito a se ser em família, e em se ter uma família que não se submeta aos valores prevalentes”.
E não é só. Parece que o debate a ser travado no Congresso, ou o discurso a ser imposto pelos parlamentares, ignora que o tema já está amadurecido em termos jurídicos com as decisões do Supremo Tribunal Federal a respeito do conceito de família no Brasil.
Em maio de 2011, na decisão da ADPF 132/RJ e da ADI 4.2771, o Supremo Tribunal Federal admitiu a união estável entre pessoas do mesmo sexo, com todos os efeitos da união estável heterossexual. O princípio norteador das decisões é o respeito às diferenças e vedação à discriminação em razão de sua etnia, religião ou orientação sexual.
Antes mesmo de se prosseguir no debate, deve-se lembrar que, quando em outubro de 2011 o Superior Tribunal de Justiça admitiu o casamento (sim, o casamento por meio de habilitação perante o Registro Civil), as razões foram impactantes e precisas:
Não obstante a omissão legislativa sobre o tema, a maioria, mediante seus representantes eleitos, não poderia mesmo ‘democraticamente’ decretar a perda de direitos civis da minoria pela qual eventualmente nutre alguma aversão. Nesse cenário, em regra é o Poder Judiciário - e não o Legislativo - que exerce um papel contramajoritário e protetivo de especialíssima importância, exatamente por não ser compromissado com as maiorias votantes, mas apenas com a lei e com a Constituição, sempre em vista a proteção dos direitos humanos fundamentais, sejam eles das minorias, sejam das maiorias” (REsp 1183378/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 01/02/2012)
Assim, esperar que os representantes da maioria defendam os interesses de minorias é algo pouco comum, não usual, pois afinal precisam dessa maioria para manter sua hegemonia e poder.
Não custa lembrar que o Brasil tem pouca tradição histórica nos assuntos relacionados aos direitos humanos e às minorias.
Comecemos pela diferença em razão de sua etnia. Sabe-se que o Brasil foi um dos últimos países a colocar fim à escravidão e só o fez, em 1888, por intensa pressão dos ingleses (pressão essa que incluía afundar os navios negreiros). Aliás, o preço histórico da Princesa Isabel ter sido atuante na luta contra a escravidão (a Princesa assinou a lei Áurea enquanto seu pai, o Imperador D. Pedro II, viajava) foi a perda da coroa e o exílio da família real no ano seguinte. Um dos motes dos Liberais contra a Monarquia foi exatamente a assinatura da lei em questão.
Quanto à diferença de gênero e a proteção da mulher, temos, novamente, um “caso de descaso” pelas autoridades braisleiras. O Brasil foi “forçado” a reconhecer, por lei, a vulnerabilidade das mulheres e a necessidade de sua proteção com a edição da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). A tragédia vivida pela biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, violentamente agredida por seu marido, o que lhe causou paraplegia, foi mote para que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA) acatasse uma denúncia contra o Brasil que acabou condenado por negligência e omissão quanto à violência doméstica.
O teor do Relatório 54/01 que cuidou da denúncia prestada por Maria da Penha impressiona: “dado que essa violação contra Maria da Penha é parte de um padrão geral de negligência e falta de efetividade do Estado para processar e condenar os agressores, a Comissão considera que não só é violada a obrigação de processar e condenar, como também a de prevenir essas práticas degradantes”.
Curiosa foi a participação do Estado brasileiro nesse processo perante a Comissão Interamericana: “o Estado brasileiro não apresentou à Comissão resposta alguma com respeito à admissibilidade ou ao mérito da petição, apesar das solicitações formuladas pela Comissão ao Estado em 19 de outubro de 1998, em 4 de agosto de 1999 e em 7 de agosto de 2000”. Em suma, o Brasil se omitiu completamente quanto ao tema.
Por fim, em termos de discriminação em razão da orientação sexual, temos, no Brasil, exemplo único no mundo. É verdade que, grosso modo, podemos dividir os países em dois blocos: aqueles que respeitam e reconhecem a família homoafetiva (Américas, Europa e Oceania) e os que não a admitem ou criminalizam as práticas homossexuais (África e Ásia).
Entre os países que reconhecem as famílias homoafetivas e as protegem, a extensão dessa proteção varia, mas, de qualquer forma, a proteção nasce por força de lei. Portugal, por exemplo, que admite o casamento homoafetivo por força da alteração do Código Civil em 2010, não admite a adoção conjunta.
No Brasil, não houve mudanças no Código Civil para se admitir a família homoafetiva que foi construída com base nas decisões do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e algumas leis esparsas.
Aliás, o casamento homoafetivo é regulamento pela Resolução 175 do CNJ, que, em 14 de maio de 2013, de maneira singela e objetiva, determinou a todos os registros civis que habilitassem os casais de mesmo sexo para o casamento civil. Dispõe a Resolução em questão que:
Artigo 1º: É vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo.
Não há um artigo no Código Civil que admita a família homoafetiva, mas também não há um artigo que a exclua da proteção legal. E, efetivamente, a Constituição não limita as formas de constituição de família como fazia o antigo Código Civil de 1916, logo, o artigo 226 apenas indica, exemplifica, as formas de família protegidas pelas Constituição. Abole-se o sistema de exclusividade do casamento, como forma de constituição de família, em favor da adoção de um modelo plural.
Assim sendo, em linhas conclusivas, o que acontecerá se o Estatuto da Família for aprovado?
A resposta é simples: nascerá uma lei inconstitucional e que não produzirá nenhum efeito jurídico.
É por isso que, paradoxalmente, penso que, talvez, seria melhor a aprovação deste odioso estatuto. E o raciocínio é feito de maneira utilitária. Com a aprovação, o Supremo Tribunal Federal declarará sua inconstitucionalidade com relação à categorização de família.
Então, o desiderato estará atingido. Será o fim do discurso eleitoreiro de alguns políticos, seja esse discurso decorrente de indisfarçável ignorância, seja esse discurso dolosamente engendrado para se angariar votos.

sábado, 21 de fevereiro de 2015

Projeto de lei visa dar preferência a processos de adoção conjunta de irmãos e de crianças negras

20/02/2015 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM com informações da Agência Câmara Notícias
Garantir celeridade na tramitação de processos de adoção de crianças negras, de menores com mais de quatro anos ou de irmãos que sejam adotados pela mesma família ou por famílias diferentes é o intuito do Projeto de Lei (PL 8051/14), do deputado Marco Feliciano (PSC-SP). A proposta, que segue em análise pela Câmara dos Deputados, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90), que atualmente assegura prioridade apenas na adoção de criança ou adolescente com deficiência ou doença crônica.
O deputado lembrou que um dos maiores obstáculos do sistema de adoções é o fato de a maioria das crianças e adolescentes à espera de um lar não apresentarem as características esperadas pelas famílias inscritas no cadastro. Outro problema que ocasiona a demora nos processos, segundo Feliciano, seria o elevado número de famílias cadastradas, se comparado ao de crianças e adolescentes disponíveis para adoção.
De acordo com pesquisa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), menos de 5% das crianças inscritas no Cadastro Nacional de Adoção têm entre zero e três anos de idade, e 77% delas já passaram dos 10 anos. Conforme o projeto, outro objetivo será evitar a separação de irmãos que, conforme o autor, nestes casos representam 75% do universo de crianças inscritas para adoção. A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Prioridade absoluta – Para a advogada Silvana do Monte Moreira, presidente da Comissão de Adoção do IBDFAM, tal qual a lei nº 12.955, que estabelece prioridade de tramitação aos processos de adoção em que a criança ou o adolescente tenha deficiência ou doença crônica, esta proposta é benéfica, ao dar visibilidade à realidade que vivemos no Brasil. “Contudo, a prioridade não deve ser somente para crianças ou adolescentes negros, ou com doenças crônicas, uma vez que o artigo 227 da Constituição Federal traz o princípio da prioridade absoluta, ao determinar que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Tal princípio também se encontra espelhado no artigo 4º da Lei do ECA”, explica.
A advogada aponta que, dessa forma, a prioridade absoluta existe para a tramitação dos processos dedicados à infância e à juventude, “mas isso em tese e não de fato, pois temos plena consciência de que a realidade é outra”, afirma. Segundo Silvana do Monte, a prioridade absoluta deve ser espelhada por varas com competência única em infância e juventude e com força de trabalho adequada às necessidades da população, ou seja, com psicólogos e assistentes sociais em número suficiente para atender as demandas.
Quanto à questão da adoção de crianças por parte de casais homoafetivos, a advogada expõe a necessidade de que o Legislativo ponha em prática a laicidade do Estado. Silvana esclarece que as questões que perpassam as investidas contra a adoção homoafetiva mantêm base na religião e no preconceito, que devem estar absolutamente afastadas daqueles que fazem as leis de um país. “Existe, também, uma inversão na interpretação da adoção. A adoção não objetiva atender aos adotantes, e sim às crianças alijadas do direito à convivência familiar. É para essas crianças que se buscam famílias, evitando que se tornem filhas do Estado e que sejam jogadas na rua aos 18 anos. As famílias se revestem de todas as formas: pessoa solteira, casada, em união estável, homoafetiva, heteroafetiva, dentre outras. Desde que os adotantes comprovem estarem aptos ao exercício da parentalidade responsável, não importa a orientação sexual, e sim a capacidade de cuidar, amar, respeitar”, argumenta.
Silvana do Monte observa que é necessário, ainda, que se mostre ao Legislativo que crianças negras, grupos de irmãos e crianças maiores são adotadas por casais homoafetivos que, via de regra, demonstram menos preconceito na consecução da parentalidade.

http://www.ibdfam.org.br/noticias/5551/Projeto+de+lei+visa+dar+prefer%C3%AAncia+a+processos+de+ado%C3%A7%C3%A3o+conjunta+de+irm%C3%A3os+e+de+crian%C3%A7as+negras#.VOiifXgyJmA.facebook

segunda-feira, 19 de janeiro de 2015

PAIS PERDEM A GUARDA DE TRIGÊMEOS APÓS ABANDONO DE 43 DIAS EM MATERNIDADE


19/01/2015
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade de votos, manteve sentença do Juizado da Infância e Juventude de Goiânia, que decretou perda do poder familiar de pais que abandonaram trigêmeos recém-nascidos no Hospital Materno Infantil por 43 dias. Na época, a mãe argumentou que não tinha com quem deixar os outros dois filhos menores. O relator do processo foi o desembargador Kisleu Dias Maciel Filho (foto).
Os pais buscaram na justiça reaver a guarda das crianças alegando que, embora tenham dificuldades financeiras, sempre cuidaram de seus filhos com muito carinho. Segundo eles, sempre deram bons exemplos às crianças, além de levarem uma vida harmoniosa e tranquila. Entretanto, ao analisar os autos, o desembargador concluiu que tais alegações eram “fantasiosas” já que os laudos psicológicos apresentados constatam um histórico de brigas e agressões mútuas entre os pais. O relatório ainda descreve momento em que a mãe agrediu seu companheiro “com mordidas, tapas e arranhões” na presença dos psicólogos. O magistrado destacou que inclusive há denúncia de abuso sexual em relação a uma das filhas adolescentes da mulher, fato que foi atribuído ao pai dos trigêmeos.
O desembargador ressaltou que os trigêmeos nasceram prematuros, foram abandonados em momento de vulnerabilidade e que a maternidade pediu, por várias vezes, que mãe viesse ao encontro dos filhos que haviam recebido alta hospitalar. “O conjunto probatório dos autos revela, seguramente, o abandono afetivo, material e moral dos infantes, além da incapacidade dos apelantes em criar e educar as crianças, ante a total falta de estrutura e a vida desregrada que levam”, concluiu o magistrado.
(Texto: Daniel Paiva – estagiário do Centro de Comunicação Social do TJGO)
http://www.tjgo.jus.br/…/8330-pais-perdem-a-guarda-de-trige…


STJ decide que domicílio dos avós de menor é competente para julgar adoção

Notícias


15/01/2015 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM com informações do STJ
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que ações de interesse de um menor fossem julgadas no domicilio dos avós e não da pessoa que detém a guarda. O Tribunal desconsiderou a aplicação do artigo 147 do ECA  e a súmula 383 da Corte. O colegiado entendeu que o reconhecimento da competência do juízo do foro do domicílio do detentor da guarda provisória dificultaria a defesa dos avós da criança e poderia levar à ocorrência de possível irregularidade na concessão da guarda provisória.

Para a advogada Silvana do Monte Moreira, presidente da Comissão de Adoção do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), a decisão proferida não teve um resultado assertivo, pois acredita que, pela situação atípica do caso, a decisão procurou se sair pela tangente; afinal, a competência é sempre do local onde a criança se encontra e, no caso, com quem tem a sua guarda. “Ao que parece, o que se buscou foi uma alternativa para facilitar a situação dos avós, em detrimento de quem está atualmente com a guarda da criança, que, ao que parece, não é da sua família. Claro que a parte sempre vai ter mais facilidades quando o processo corre na comarca aonde reside, pois terá menos gastos, o advogado terá mais facilidade de acesso aos autos, à equipe técnica, juiz e promotor”, argumenta.

Silvana do Monte Moreira aponta que a previsão legal do domicílio para estas ações é disposição de ordem pública, ou seja, se impõe e não pode ser escolhida ou rejeitada. “Mas isso se dá em razão do princípio da proteção integral das crianças e adolescentes. Assim, fixa-se onde estão as crianças/adolescentes - presumindo-se que onde estão tem alguém que por eles responda oficialmente - para facilitar seu acesso à justiça, bem como os eventuais estudos ou diligências que instruirão o feito. Tudo é realizado para que se facilite a jurisdição no interesse dos incapazes protegidos pelo Estatuto da Criança e da Adolescente (ECA)”, esclarece.
De acordo com a advogada, o juízo competente para a adoção é o do local onde a criança se encontra quando da entrega, ainda que não seja o da família adotiva que terá que fazer o pedido no lugar da criança e o estudo social será feito por meio de carta precatória. Segundo Silvana, a competência, nos casos de guarda, pode ser alterada no curso do processo, pois a criança pode mudar de local de residência, muitas vezes dificultando o andamento do processo, em razão da necessidade de expedição de precatórias, seja para realização de audiências ou estudo social. “Sem esquecer que é muito melhor quando, para o juiz que vai julgar, é o que instrui o processo, como também quando ele tem mais contato com a assistente social e a psicóloga que atende o caso. Para que se compreenda a decisão do STJ, é necessário lembrar que o próprio ECA prevê que crianças e adolescentes em situação de risco têm preferência de acolhimento em família substituta. Ou seja, uma integração transitória em uma família até que se encontrem os pais, responsáveis ou família extensa que possa e tenha condições globais de recebê-las em definitivo”, explica.

A advogada ainda aconselha que o caso em questão não pode ser generalizado pois, para decidir, o STJ levou em consideração questões muito particulares do caso e, mesmo violando o texto da lei, cumpriu a norma de regência a ela subjacente. “Aparentemente houve um julgamento que não aplicou o disposto no artigo 147 do ECA, mas, em verdade, fez cumprir a norma subjacente a ele e que lhe dá razão de existência. Preocupa-nos, sobremaneira, a abertura de precedentes que tornarão ainda mais complicados e morosos os processos de adoção, violando frontalmente os princípios da prioridade absoluta e do melhor interesse da criança”, completa.

O caso - Segundo os autos do caso, a criança teve os pais mortos em situação trágica e permaneceu na posse dos assassinos de seus pais por um pequeno período de tempo. Após o trauma, o menor foi colocado sob a guarda da Delegada de Polícia que investigou os fatos. Depois de todo o ocorrido, os avós pleitearam a concorrência pela guarda do menor diante do Juízo da cidade de Cacoal, em Rondônia, onde a criança nasceu e todos residem. Assim se criou o conflito entre a vara da Infância e da Juventude da cidade rondoniense e a 1ª vara Especializada da Infância e da Juventude de Cuiabá, onde vive a delegada.

De acordo com o ministro Marco Aurélio Bellizze, o caso possui detalhes extremos e ressaltou a importância de esclarecer que a decisão se limita apenas a fixar a competência do Juízo para processar e julgar as ações que tratam sobre a guarda do menor, e nada mais. O ministro ainda explicou que a determinação do Juízo declarado competente não está ligada a nenhum tipo de entendimento acerca do mérito da causa, que deverá ser julgado seguindo os princípios do processo legal e assegurando o respeito ao princípio do melhor interesse e bem-estar do menor. Tal julgamento levará em consideração várias singularidades e principalmente a formação de vínculo de afetividade criado com a criança, em decorrência do tempo.

Efeitos da decisão - Para a procuradora de justiça Kátia Regina Maciel (MP-RJ), presidente da Comissão da Infância e Juventude do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), trata-se de um Conflito Positivo de Competência e deve-se acentuar, de inicio, que a decisão do STJ se fixou apenas na questão processual da competência e, em momento algum, adentrou no mérito de qual família deveria cuidar definitivamente do menino e de qual medida seria adequada. “Como se sabe, com suporte em inúmeros precedentes de conflitos de competência decorrentes de lides de guarda de filhos, o Superior Tribunal de Justiça consolidou a Súmula 383 com o seguinte teor: “A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda”. Havendo, assim, conflito de competência (tanto o positivo quanto o negativo) entre o juízo de domicílio dos pais biológicos e o juízo de domicílio dos guardiões da criança e/ou adolescente, prevalecerá a competência do juízo do domicílio destes”, aponta.

A procuradora expõe que a decisão, a despeito da previsão sumular de que a competência para a guarda de criança e de adolescente seja fixada pelo domicílio do guardião, efetuou interpretação além da “letra fria” da lei e da referida súmula e determinou a competência do local do domicílio da família extensa da criança que não estava exercendo a guarda do neto, mas que, de fato, era o responsável pela criança.  “In casu, fez-se, ainda, uma interpretação do próprio verbete sumular que, ao usar a expressão "em princípio", sugere que não se deve aplicá-lo de modo automático, mas sim observar as nuances singulares postas em litígio”, acentua.

Kátia Maciel explica ainda que a decisão foi explícita em enfatizar que houve erro em se conceder a guarda à Delegada de Polícia e que esta situação indevida não poderia fixar a competência para apreciar a medida adequada a ser aplicada ao menino, pois as raízes de nascimento e familiares do menor estavam na cidade de Cacoal-RO, local onde reside a família ampliada que possuía contatos com o menino. “Vale acrescentar que a família ampliada é uma extensão da família natural (representantes legais do infante) e que, no falecimento dos pais, por lei, são os responsáveis apontados para o exercício da guarda e da tutela, conforme expressamente prevê o artigo 28, §3 º do ECA c/c art. 1731, I do Código Civil. Portanto, neste caso concreto, afastar este ramo da árvore genealógica do menino seria amputar os seus demais ascendentes e retirar dele o direito de conviver com os parentes próximos, sua história e identidade familiar”, completa.

http://ibdfam.org.br/noticias/5520/STJ+decide+que+domic%C3%ADlio+dos+av%C3%B3s+de+menor+%C3%A9+competente+para+julgar+ado%C3%A7%C3%A3o

PROJETO FAMÍLIA HOSPEDEIRA DE TABOÃO É TEMA DE REPORTAGEM NA RECORD


18/01/2015
Por Anderson Dias
A TV Record esteve há cerca de 15 dias atrás em Taboão da Serra, e mostrou numa reportagem do jornal ‘Fala Brasil’, o projeto “Família Hospedeira”, que incentiva o acolhimento de crianças maiores de 5 anos que estão em abrigos registrados pelo poder público, a matéria frisou que os pequenos podem ter a chance de ter uma família pelo menos no final de semana, ou nas férias escolares.
O projeto pioneiro que pode ser um grande passo para a adoção, é uma oportunidade principalmente para as mais velhas, que acabam ficando por mais tempo nos abrigos. A ideia é que o projeto incentive o interesse em adoções.
Quem trouxe a iniciativa para Taboão da Serra, foi a vereadora Joice Silva (PTB), junto ao poder judiciário, que se inspirou num projeto semelhante, que já funciona no interior de São Paulo. A reportagem da Record, informou que no momento duas famílias estão registradas como ‘Família Hospedeira’, uma das famílias que já aderiu ao projeto é a da advogada Márcia, ela leva aos finais de semana o menino Rafael, de 12 anos para sua casa.
O candidato que se interessar pelo projeto, tem que ser maior de 21 anos, e ao menos 16 anos mais velho que a criança, apresentar comprovantes de residência e rendimentos, além de documentos pessoais, e se responsabilizar por todos os cuidados com a criança. As famílias hospedeiras não são obrigadas a adotar as crianças e o convívio pode ser interrompido a qualquer momento.
http://www.jornalnanet.com.br/…/projeto-familia-hospedeira-…


MULHER É INDICIADA AO ABANDONAR BEBÊ E FILHA DE 5 ANOS EM MS


18/01/2015
Graziela Rezende Do G1 MS
Mato Grosso do Sul
Militares disseram que a mãe das crianças estava embriagada. Vizinhos denunciaram que fuga da jovem aconteceria com frequência.
Uma mulher de 27 anos foi indiciada por abandono de incapaz na noite deste sábado (18), na Vila São Luiz, em Amambai, a 332 km de Campo Grande. A Polícia Militar foi acionada por volta das 19h30 (horário de MS) e constatou que uma criança de cinco anos cuidava de um bebê de nove meses em uma residência e em condições precárias, exatamente como denunciaram vizinhos.
No local, a guarnição viu que os portões estavam fechados com arames. Ao entrar na casa, eles encontraram o bebê que chorava muito, ainda de acordo com o boletim de ocorrência.
Em depoimento, uma vizinha disse que o fato ocorre com muita frequência e que a mãe sempre deixa as crianças para ingerir bebida alcoólica em bares próximos.
Os militares iniciaram as buscas e acharam a vítima em um bar nas proximidades. A suspeita, de acordo com os policiais, estaria em visível estado de embriaguez. Ela não soube explicar o motivo do abandono e ressaltou que o companheiro estava trabalhando.
A mulher foi levada para a delegacia do município, onde ocorreu o flagrante. A pena para este crime varia de seis meses a três anos de reclusão.
http://g1.globo.com/…/mulher-e-indiciada-ao-abandonar-bebe-…

PESQUISADORA CONDENA MITOS EXISTENTES SOBRE ADOÇÃO DE CRIANÇAS


janeiro 18, 2015
Júlia de Aquino
Tribuna da Internet
Site da UERJ
Mãe adotiva há mais de duas décadas, Ana Perez Pacheco escolheu o tema “adoção” para concluir seu mestrado em Saúde Coletiva no Instituto de Medicina Social da UERJ, em 2008. A dissertação, contudo, abrange diversos aspectos acerca do assunto, como a reflexão sobre uma possível adoção aberta e sobre a situação da mãe doadora. Além disso, sinaliza para a importância de uma discussão sobre mitos e preconceitos que cercam o tema.
Para a autora, é essencial reconhecer as diferenças econômicas e culturais existentes entre as duas famílias (biológica e adotiva), para, a partir daí, buscar uma adoção aberta, sempre privilegiando os interesses da criança. Segundo Ana, “a necessidade da verdade envolve não só o fato de se revelar à criança adotiva a sua condição, mas principalmente a possibilidade de se lidar com esta condição de forma cristalina”.
MÃES INVISÍVEIS
Em sua análise, ela expõe que a as mães que doam seus filhos são consideradas invisíveis, apesar de nosso sistema ainda enxergar os laços de sangue como prioridade. A expressão “luto não franqueado” está relacionada ao luto vivido por essas mulheres, que por inúmeras razões optam pelo caminho da doação de seus filhos e acabam sendo marginalizadas. O estudo aponta que o conceito de “abandono” é tratado de forma equivocada, já que em muitas situações a “entrega” (termo mais utilizado nesses casos) está relacionada ao sentimento de amor.
Mitos também contribuem para que o assunto, ainda hoje, seja considerado um tabu. Muitos enxergam a adoção como um ato de caridade. Também há a crença infundada no risco de um suposto desvio de caráter genético do indivíduo adotado, além de outros mitos como o da rejeição por parte da criança no momento em que ela souber sobre sua verdadeira origem. Tantas crenças, segundo a autora, têm alicerce nos dogmas sociais e no senso comum, já que o Ocidente não trata do assunto com naturalidade: “A adoção é algo que foge ao ‘natural’ da cultura ocidental moderna, fincada na tradição da família consanguínea”.
A pesquisa relembra, por fim, a importância da implantação de políticas de governo e de ações comunitárias para se estimular a adoção consciente, além do apoio a diversos tipos de relação, como a homoafetiva e a socioafetiva, por exemplo. Segundo a pesquisa, “as novas configurações familiares trazem consigo também novas possibilidades de adoção”.
http://tribunadainternet.com.br/pesquisadora-condena-mitos…/