segunda-feira, 1 de setembro de 2014

ADOÇÃO DE CRIANÇAS


01/09/14
Jornal da Justiça
Adotar uma criança sem utilizar os meios legais pode trazer problemas. O processo de adoção, mesmo com a concordância das partes envolvidas, precisa de autorização judicial. No Mato Grosso (MT) e em São Paulo (SP), doadores e casais respondem na Justiça por processos ilegais de adoção de bebês.
https://www.youtube.com/watch?v=iG4E-YDlOvY

VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO FORO CENTRAL PROMOVEM ENCONTROS COM INTERESSADOS EM ADOTAR


1º/09/2014
TJE-Pr
O Núcleo Psicossocial das Varas da Infância e da Juventude do Foro Central da Comarca de Curitiba realizou, no final do mês de agosto, encontro para discutir a implementação dos protocolos de habilitação à adoção, objetivando sistematizar as avaliações dos pretendentes.
Além de atuar diretamente na elaboração de avaliações nos processos, acompanhamentos junto às famílias, instituições e rede de proteção, a equipe coordena e ministra mensalmente o Curso de Reflexão para Pretendentes à Adoção, em parceria com o Grupo de Apoio GAACO.
O grupo promove ainda, semanalmente, Encontros de Atualização e Reunião Informativa para quem deseja adotar, mostrando os aspectos sociais e jurídicos inerentes ao procedimento. A Reunião informativa é aberta ao público e ocorre às quintas-feiras, às 14h, no 8º andar do Fórum da Família, Criança e do Adolescente.
Recentemente o Tribunal de Justiça nomeou sete novos psicólogos, que agora compõem a equipe hoje constituída por dois assistentes sociais e dezenove psicólogos.
http://www.tjpr.jus.br/noticias/-/asset_publisher/9jZB/content/varas-da-infancia-e-da-juventude-do-foro-central-promovem-encontros-com-interessados-em-adotar/18319?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tjpr.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_9jZB%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D1

Abrigos públicos para crianças são insalubres em Porto Alegre


Das 47 casas de acolhimento mantidas com verbas públicas em Porto Alegre, apenas uma não apresenta risco à saúde dos abrigados, segundo relatórios do MP

Atualizada em 01/09/2014 | 20h5501/09/2014 | 04h54
Abrigos públicos para crianças são insalubres em Porto Alegre Ministério Público/Divulgação
Colchão e cama estão em situação precária em um dos abrigos Foto: Ministério Público / Divulgação
Aos dois anos de idade, Maria* já venceu a morte. Filha de uma viciada em crack, foi parida na rua e deixada ao relento, para definhar. Encontrada com suspiros de vida, foi levada a um dos 47 abrigos públicos de Porto Alegre, que acolhem mais 806 crianças e adolescentes órfãos ou abandonados, muitos deles vítimas de maus-tratos.

Agora, mesmo sob guarda do Estado, Maria vive em um ambiente perigoso. Relatórios das vistorias mais recentes realizadas pelo Ministério Público Estadual (MP) em 47 dessas casas de acolhimento, entre o final de junho e o início de julho, mostram que só uma delas não colocava a saúde dos acolhidos em risco. Entre os problemas encontrados pelo MP estavam: escapamento de gás nos fogões, presença de ratos, fiação exposta e esgoto a céu aberto.
— Os abrigos estão em péssimas condições de segurança e habitabilidade. É uma omissão e um descaso — afirma a promotora Cinara Vianna Dutra Braga, responsável pela fiscalização dos abrigos na Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital.

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Das 47 casas inspecionadas, 35 são mantidas pelo governo do Estado, por meio da Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul (FPE), e 12 pela prefeitura de Porto Alegre, por meio da Fundação de Assistência Social e Cidadania (Fasc).


As irregularidades não são ocasionais: 97 problemas apontados nas vistorias de julho já haviam sido relatados nas visitas de abril — a promotoria inspeciona os abrigos a cada quatro meses. Em alguns casos, o Estado chegou a informar em ofícios ao MP que as irregularidades haviam sido resolvidas. Um exemplo foi a falta de medicamentos de uso contínuo no abrigo Cônego Paulo de Nadal, mantido pela FPE e destinado a crianças com deficiência. A mantenedora informou ter resolvido o problema, mas ele continuava em julho.

O mesmo aconteceu com reparos nas goteiras e no teto do Abrigo Residencial 32, que está caindo. Relatados ao MP como sanados, os problemas apontados em abril continuavam meses depois. Na mesma casa, o MP também apontou, há quatro meses, que a alimentação estava armazenada de forma inadequada, em local úmido e junto aos produtos de limpeza. Embora o Estado tenha comunicado ao órgão que reparou a irregularidade, nada havia mudado na segunda vistoria do ano.
Os responsáveis, no Estado e na prefeitura, dizem estar agindo, mas argumentam ter dificuldades devido à alta demanda — por sinal, 23% das casas têm mais de 20 crianças ou adolescentes, máximo permitido para esse tipo de abrigo conforme o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS). Em duas casas, o MP chegou a encontrar adolescentes dormindo no chão, por falta de camas.
— Várias situações foram resolvidas e o cenário já é outro. Não estamos de braços cruzados ou acomodados. Temos de obedecer e aguardar os trâmites da legislação. Trabalhamos com um cronograma de reparos, mas muitas vezes esbarramos na morosidade — diz a presidente da Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul (FPE), Luziane Galarraga.
— Esse cenário não é um descaso. Estamos trabalhando desde abril em cima de cada item apontado pelo MP e muitos já foram solucionados, com prioridade para os emergenciais. Três gerentes das casas foram substituídos, e constituímos um comitê de monitoramento para fiscalizar a qualidade do serviço das empresas terceirizadas — diz o presidente da Fundação de Assistência Social e Cidadania (Fasc), Marcelo Machado Soares.
Problemas oferecem riscos à saúde
Após ter acesso aos relatórios onde o MP aponta riscos à saúde dos abrigados, Zero Hora consultou o pediatra Ércio Amaro de Oliveira Filho, diretor da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) e do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (Cremers). De acordo com o especialista, ao menos 21 irregularidades citadas oferecem risco à saúde dos acolhidos. A situação é tão precária que em 29 casas, 60% dos abrigos públicos, são encontrados mais de três perigos diferentes aos acolhidos.
Em duas casas, Sabiá 1 e Sabiá 4, mantidas pela Fasc, as crianças e os adolescentes têm de conviver com oito itens inseguros, mostra o relatório. Na Sabiá 4, o bueiro está entupido, o esgoto transborda fezes e há presença de ratos na casa, onde a higiene é muito precária. Além disso, a pia do banheiro dá choque, há fiação exposta, mofo, colchões velhos e crianças com piolhos, aponta o documento.
— O contato com esgoto deixa a criança sujeita a uma série de bactérias que podem transmitir doenças. Essa condição precária de higiene também atrai ratos, vetores da leptospirose, doença que pode levar à morte — avalia o pediatra Oliveira Filho.
Em um local úmido e com muita vegetação, o Núcleo de Abrigos Residenciais (Nar) Ipanema, mantido pela FPE, possui sete casas de acolhimento. A maioria está repleta de mofo, exalando um cheiro tão forte que provoca dores de cabeça. Dos 47 abrigos públicos, 37 possuem mofo — em alguns casos, ao lado da cama das crianças —, o que segundo Oliveira Filho pode provocar crises respiratórias. Em uma das casas do Nar Ipanema, a adolescente Ana*, 17 anos, relata a condição precária de seu colchão _ um pedaço fino de espuma velho e sujo _ e reclama de dores nas costas. O incômodo à noite é tanto que ela prefere passar frio e colocar o cobertor embaixo do colchão, para diminuir a distância entre a coluna e a madeira.
— Assim dói menos — explicou a adolescente.
Colchões como os de Ana foram encontrados em 24 casas — a metade dos abrigos. Conforme Oliveira Filho, dormir em colchões e travesseiros que não oferecem sustentação ideal da coluna e do pescoço podem causar lesões musculares e nas articulações.
O terceiro risco à saúde mais recorrente nos abrigos públicos é a presença de fiação exposta e de tomadas sem proteção, que podem causar choques nos acolhidos. A irregularidade foi encontrada em 20 casas, 42% do total. Outro problema relatado nas vistorias do MP foi a presença de alimentos vencidos, armazenados em local inadequado ou em falta em nove casas, 20% dos abrigos.
Os apontamentos da fiscalização ainda fazem menção ao sucateamento das casas, já que 41 delas (87%) têm mobiliário precário e 27 (57%) eletrodomésticos danificados. Também diz que 39 abrigos (83%) foram encontrados sujos e desorganizados. Outro problema relatado durante as inspeções foi a carência de móveis, materiais e roupas em 42 casas, 89% do total.

CONTRAPONTOS
O que diz a presidente da Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul (FPE), Luziane Galarraga
"A rotina dessas casas, com muitas crianças, é muito dinâmica, então um fio que não estava solto ontem pode soltar hoje, e por isso elas precisam de manutenção constante. O caso do escapamento de gás no fogão foi encontrado e sanado no mesmo dia da vistoria do Ministério Público, e todos os itens de segurança relatados pela promotoria, como a fiação exposta, foram prontamente solucionados. Também adquirimos colchões novos, que devem ser entregues até setembro. Várias situações foram resolvidas e o cenário já é outro. Não estamos de braços cruzados ou acomodados. Sempre buscamos reformar e melhorar. Tudo que foi apontado, não só pelo MP, mas pelos nossos diretores e por mim, que faço visitas em abrigos, é reparado, mas temos de obedecer e aguardar os trâmites da legislação. Nosso planejamento estratégico visa suprir o que está de errado, e por isso trabalhamos com um cronograma de reparos, mas muitas vezes esbarramos na morosidade, como em um caso em que tivemos de notificar uma empresa que não entregou uma obra no prazo. Quanto à sujeira, notificamos as empresas terceirizadas de limpeza. Destacamos que o atual governo, nestes três anos e meio de gestão, aumentou o orçamento da FPE em R$ 132 milhões em relação à gestão anterior, destinando R$ 343 milhões à fundação, sendo R$ 98 milhões em 2014. Nossa missão é que as casas tenham a melhor estrutura possível, incluindo a parte técnica e funcional".
O que diz o presidente da Fundação de Assistência Social e Cidadania (Fasc), Marcelo Machado Soares
"Esse cenário não é um descaso. Estamos trabalhando desde abril em cima de cada item apontado pelo MP, para que sejam modificados, e muitos já foram solucionados, com prioridade para os emergenciais. As casas Sabiá 4 (de onde as crianças foram retiradas esta semana e encaminhadas temporariamente ao Sabiá 6) e Sabiá 9 mudarão de endereço até o início de setembro. Três gerentes das casas foram substituídos, e constituímos um comitê de monitoramento permanente para fiscalizar a qualidade do serviço prestado pelas empresas terceirizadas, como manutenção e serviços gerais. Nos últimos anos, a demanda do Judiciário por acolhimento institucional de crianças e adolescentes aumentou muito. Precisaríamos atender uma criança por dia, o que corresponde a abrir mensalmente uma casa em Porto Alegre, mas existe um esgotamento orçamentário. Nossa rede de acolhimento não se restringe às 12 casas próprias, temos também uma rede de casas-lar conveniadas, que contam com o acompanhamento técnico e supervisão de nossos profissionais. Este ano, investimos R$ 28 milhões no acolhimento de crianças e adolescentes. A partir deste mês, vamos passar a contar com um recurso federal, de R$ 165 mil mensais, uma conquista que vai contribuir para a melhoria das casas. Estamos também em processo de compra, com mais de R$ 500 mil, de móveis e eletrodomésticos, e vamos contratar cerca de 70 profissionais no próximo ano".

* Os nomes foram trocados para proteger as identidades das crianças e dos adolescentes citados.
 
 
http://zh.clicrbs.com.br/rs/noticias/noticia/2014/09/abrigos-publicos-para-criancas-sao-insalubres-em-porto-alegre-4588188.html 

COMARCA DE ARAPONGAS DESENVOLVE PROJETO PASSO A PASSO DA ADOÇÃO LEGAL


1º/09/2014
A Juíza titular da Vara da Infância e Juventude da comarca de Arapongas, Tatiane Garcia Silvério de Oliveira Claudino, apresentou na sexta-feira (29) o Projeto "Passo a Passo da Adoção Legal", desenvolvido em conjunto com o Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude (CONSIJ) e o Serviço Auxiliar da Infância e Juventude (SAI).
O projeto visa à conscientização dos integrantes da rede de proteção como Conselhos Tutelares, Secretarias de Assistência Social e Saúde, Conselhos Municipais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Hospitais e demais profissionais da saúde, do necessário encaminhamento para a Vara da Infância e Juventude das gestantes, que relatem a intenção de entregar o filho à adoção.
Segundo a juíza Tatiane Garcia Silvério de Oliveira Claudino o objetivo do Projeto é disseminar informações para que as adoções nominadas "a brasileira" ou "intuitu personae" sejam evitadas cada vez mais, como forma de prestigiar o processo legal de habilitação para adoção e a busca do Poder Judiciário para tal fim.
Na oportunidade, destacou-se também que a adoção é a melhor maneira de garantir o tão esperado encontro de dois desejos, o da criança/adolescente por uma família e a de homens e mulheres por um filho. Além disso, foi enfatizado o projeto da Corregedoria-Geral da Justiça - "Adote um novo motivo", destacando a relevância da adoção tardia. A Magistrada ressaltou a importância da adoção pelas vias legais "O Projeto visa acima de tudo valorizar a busca pela adoção pela via legal, ou seja, com a busca pelo Cadastro Nacional de Adoção do CNJ, com atuação da Vara da Infância e Juventude".
A apresentação do Projeto contou com a presença dos membros da OAB de Arapongas, Luiz Alberto Yokomizo, Aline Graziele de Oliveira, Edevaldo Hatamura, Fabio Viana Barros, Denise de Pinho Tavares Filla e Antonio Claudino da Silva Junior, além do promotor da área da Infância e Juventude, Marcos Vinicius Pesenti.
http://www.tjpr.jus.br/noticias/-/asset_publisher/9jZB/content/comarca-de-arapongas-desenvolve-projeto-passo-a-passo-da-adocao-legal/18319?redirect=http%3A%2F%2Fwww.tjpr.jus.br%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_9jZB%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D1

A ADOÇÃO DE ANTONELA – UM EXEMPLO DE VIDA


31 de agosto de 2014
Conforme já havíamos publicado, tivemos o prazer e o gesto de amizade de Luiz Maganhoto e Daniel Casagrande, que nos permitiu entrevistá-los, com exclusividade, para que pudessem contar a alegria e o prazer da adoção da mais nova integrante da família, a princesa Antonela, que veio trazer um novo sentido a vida deles.
Foram mais de duas horas de um bate-papo informal, nas agradáveis instalações do escritório da dupla, nas proximidades do Parque Barigui, com um maravilhoso lanche providenciado por Daniel.
Eles estão felicíssimos e com os olhos brilhantes e comentam com amor e dedicação o dia a dia da filha – tão esperada.
Havíamos adiantado aos nossos leitores que a matérias estaria sendo publicada na edição de setembro da revista Top View, o que por motivos técnicos, infelizmente não vai acontecer.
Segurem sua ansiedade e curiosidade, a entrevista será publicada com destaque e exclusividade na edição de outubro – mês das crianças.
Aguardem, esperar pela melhor notícia faz parte, e vocês se surpreenderam pela beleza do gesto, carinho e afeto que Maganhoto e Daniel tem pela filha Antonela.
http://jornalenoticias.com.br/ruy/?p=159225

CÂMARA ANALISA PROPOSTAS PARA AUMENTAR PERÍODO DE LICENÇA-PATERNIDADE NO BRASIL. PARA ESPECIALISTAS, PROTEÇÃO AMPLIADA FAVORECE OS FILHOS, A FAMÍLIA E A SOCIEDADE


Segunda, 01 Setembro 2014 08:28
Escrito por Wanessa Rodrigues
Na tentativa de ampliar o período de licença-paternidade no Brasil, estão em análise na Câmara dos Deputados, cerca de 20 projetos sobre o tema. Atualmente a licença é de cinco dias consecutivos, a partir do nascimento da criança. O Projeto de Lei 879/11 de autoria da Deputada Erika Kokay (PT-DF), por exemplo, amplia esse período para 30 dias. Para a especialista goiana em Direito de Família, Chyntia Barcellos, essa proteção ampliada favorece os filhos, a família e a sociedade.
Segundo a advogada, as propostas acompanham a relevante participação dos pais na vida dos filhos. Nos últimos anos, conforme lembra, os homens vêm exercendo cada dia mais uma paternidade ativa e responsável. “E, no final das contas, essa proteção ampliada favorece os filhos e, sem sobra de dúvidas, a família e a sociedade como um todo”, ressalta.
De acordo com a advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam), os projetos refletem a necessidade de adequar a legislação à nova realidade das famílias, em que os pais participam da criação dos filhos exercendo a parentalidade, e não somente o papel de provedor. “Esta disparidade não mais pode prevalecer, pois não atende à realidade dos dias de hoje”, disse.
Projetos - O PL 3935/08 aumenta para 15 dias e agrega outras duas propostas de teor semelhante, que tratam, também, da licença em caso de adoção. Já o PL 6753/2010, que tem 15 projetos apensados, trata da licença parental, muito comum em outros países como Canadá, Japão e Suécia. O tempo de licença é dividido entre pai e mãe, segundo suas demandas e necessidades.
Também neste sentido, a Proposta de Emenda à Constituição 110/11, da Senadora Marta Suplicy cria a licença natalidade que prevê que o benefício seja concedido a qualquer dos pais, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 180 dias; e licença-paternidade de quinze dias, nos termos fixados em lei, a ser concedida após o nascimento, a adoção ou a concessão de guarda para fins de adoção, assegurada a ambos os pais.
Igualdade - Chyntia lembra que, além de licença parental fala-se licença natalidade, que é a licença ampliada não só aos casais heterossexuais, como também aos casais homossexuais, onde ambos pais ou mães gozam em conjunto 15 dias e depois um deles ou delas optará pelos 180 dias ou invés dos 120 dias. “Essa é a tendência mundial e de igualdade de direitos entre os gêneros”, pondera.
A PEC 110/11, apresentada pela senadora Marta Suplicy (PT-SP) é a principal medida que aborda o tema a nível constitucional. Chyntia ressalta que o Estatuto da Diversidade Sexual também traz expressamente essa questão. O texto é de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e está colhendo assinaturas para sua apresentação por iniciativa popular.
(Com informações do Ibdfam)
http://www.rotajuridica.com.br/index.php/component/k2/item/8462-camara-analisa-propostas-para-aumentar-periodo-de-licenca-paternidade-no-brasil-para-especialistas-protecao-ampliada-favorece-os-filhos-a-familia-e-a-sociedade

SENTENÇA ESTRANGEIRA DE ADOÇÃO É HOMOLOGADA SEM CERTIDÃO DE ÓBITO DO PAI


Segunda-feira, 1º de setembro de 2014
Casal conheceu o filho, zambiano, quando estava no país exercendo ajuda humanitária.
Interesse da criança
Em atenção ao princípio do melhor interesse da criança, o ministro Felix Fischer, do STJ, homologou sentença estrangeira que autorizou um casal a adotar uma criança órfã da Zâmbia, em detrimento da ausência de certidão de óbito do pai biológico.
À época, o casal estava no país exercendo ajuda humanitária em uma organização não-governamental da comunidade católica norte-americana. A entidade presta auxílio no reassentamento de vítimas de perseguição e guerras; desenvolvimento de projeto de combate à pobreza; prestação de serviços de saúde essenciais, entre outras atividades.
Durante o período no país, o casal conheceu a criança em um orfanato e demonstrou interesse em adotá-la. A mãe do menor havia falecido em decorrência de complicações no parto e, posteriormente, o pai também veio a falecer em uma pequena tribo no interior da Zâmbia. O pai, entretanto, não teve a morte registrada em certidão de óbito.
O então guardião da criança, seu tio, consentiu com a adoção tendo em vista a falta de condições para assumir a responsabilidade de cuidar do menor. Após entrevistar familiares e envolvidos e ponderar a respeito das condições sociais e econômicas do casal, a delegada de menores e curadora à lide do país atestou que ambos os país biológicos da criança eram de fato falecidos, razão pela qual se manifestou pela concessão da adoção em virtude do "princípio do melhor interesse da criança". Observando os trâmites legais da República da Zâmbia, o casal obteve sentença de adoção do menor e solicitou ao STJ a homologação da decisão.
CERTIDÃO DE ÓBITO
Na inicial, as advogadas do casal, Marcela Gonçalves Foz e Fernanda Hesketh (Hesketh Advogados), destacam que, de acordo com estimativas do Unicef, cerca de 55% dos nascimentos anuais nos países em desenvolvimento (excluindo a China) não são registrados - "uma proporção que se eleva a 62% na África Austral". Já no que diz respeito aos óbitos, a situação é ainda pior: em países que se encontram abaixo da linha de pobreza - como a Zâmbia -, estima-se que cerca de 90% das mortes da população não sejam registradas.
Diante dos argumentos, o ministro Felix Fischer homologou a sentença estrangeira de adoção, por considerar que "os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito foram observados" e que "a pretensão não ofende a soberania nacional, a ordem pública nem os bons costumes".
http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI206893,41046-STJ+homologa+sentenca+estrangeira+de+adocao+mesmo+sem+certidao+de