quinta-feira, 14 de agosto de 2014

ENCONTRO APRESENTA PROJETO DAR À LUZ NA COMARCA DE COXIM


07/08/2014
No dia 06 de agosto, a Vara Criminal - Infância e Juventude da comarca de Coxim, em parceria com o Grupo de Apoio à Adoção Manjedoura (GAAM), promoveu um encontro para apresentação do “Projeto Dar À Luz” aos profissionais que atuam na rede de atendimento à saúde, assistência social, educação e justiça e à sociedade em geral.
O “Projeto Dar à Luz” tem por objetivo acolher mulheres que manifestem a intenção de entregar seus filhos para adoção, antes ou após o nascimento da criança, além de promover de forma adequada, acolhedora e nos moldes da lei, a reinserção da criança na mesma família ou em família substituta e, ao mesmo tempo estimula a autonomia feminina e o respeito à decisão tomada por ela.
Durante sua fala na abertura do evento, a Juíza da Vara Criminal - Infância e Juventude de Coxim, Tatiana Dias de Oliveira Said, ressaltou a importância do “Projeto Dar à Luz”, que não visa incentivar, mas apoiar aquelas mães que decidam entregar o filho à adoção, proporcionando o suporte de uma equipe para acompanhar todo o processo, desde a gestação até a entrega do recém-nascido.
A juíza mencionou que o projeto busca evitar o abandono de recém-nascidos, bem como os abortos clandestinos, além do crime de dar parto alheio como próprio e registrar o filho de outra pessoa como seu, no caso da criança ser entregue a um terceiro não habilitado no Cadastro Nacional de Adoção, crimes estes que estão previstos no Código Penal.
Mencionou ainda que a nova Lei de Adoção (Lei 12.010/2009), prevê que as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude. A lei também impõe aos profissionais de saúde que tenham conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção, a obrigação de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária, sob pena de multa de R$ 1.000,00 a R$ 3.000,00.
Participaram do evento representantes dos municípios de Coxim, Alcinópolis e Pedro Gomes, além da participação dos profissionais da área da saúde, a quem o encontro foi principalmente dirigido. Participaram também representantes da Pastoral da Criança, das Associações de Moradores, do GAAM, das Secretarias Municipais de Educação e Assistência Social, Conselhos Tutelares, profissionais da mídia, imprensa local, o Vice-Prefeito, Edilson Magro, a Presidente da Câmara de Vereadores, Marilene de Fátima Gasperin, a Promotora de Justiça, Daniella Costa da Silva e os Defensores Públicos, Cristiano Ronchi Lobo e João Lucas Teixeira Bebé.
Autor da notícia: Secretaria de Comunicação Social - imprensa@tjms.jus.br
http://www.tjms.jus.br/noticias/visualizarNoticia.php?id=26664

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