Silvana do Monte Moreira: ADOÇÃO INTERNACIONAL E DEPOIMENTO ESPECIAL ABREM PALESTRAS EM ENCONTRO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

Silvana do Monte Moreira, advogada, sócia da MLG ADVOGADOS ASSOCIADOS, presidente da Comissão Nacional de Adoção do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família, Diretora de Assuntos Jurídicos da ANGAAD - Associação Nacional dos Grupos de Apoio à Adoção, Presidente da Comissão de Direitos das Crianças e dos Adolescentes da OAB-RJ, coordenadora de Grupos de Apoio à Adoção. Aqui você encontrará páginas com informações necessárias aos procedimentos de habilitação e de adoção.

sábado, 8 de novembro de 2014

ADOÇÃO INTERNACIONAL E DEPOIMENTO ESPECIAL ABREM PALESTRAS EM ENCONTRO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

05/11/2014
Aspectos da adoção internacional e as técnicas do Depoimento Especial foram os temas das primeiras palestras do VI Encontro Nacional dos Magistrados da Infância e da Juventude. O evento acontece até sexta-feira no auditório da Escola Superior da Magistratura (ESM) da AJURIS, em Porto Alegre.
ADOÇÃO INTERNACIONAL
O Desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, tratou sobre aspectos da Convenção de Haia, tratado multilateral sobre adoção internacional firmado entre aproximadamente 75 países e que entrou em vigor no Brasil em 1999. Destacou que, entre outros itens, o tratado priorizou o reconhecimento e tratamento igualitário ao jovem adotado, a repartição de responsabilidade entre o país de origem e o de acolhimento e visou evitar o ganho ilícito por parte das instituições que intermedeiam adoção internacional.
A Lei 12.010/2009 determina que brasileiros e residentes no país que estão na lista de espera têm prioridade e a adoção internacional é uma excepcionalidade, o que diminuiu consideravelmente o número de estrangeiros que se tornaram pais de crianças brasileiras.
O magistrado ponderou que o processo de adoção deve ser desburocratizado, sugerindo a exclusão de etapas que podem protelar o encaminhamento de crianças e adolescentes para os seus novos lares. "A lei 12.010/2009 comete um equívoco. A ordem de convocação (dos adotantes) é a ordem de inscrição do cadastro. Isso é beneficiar o adulto e não a criança. A Constituição Federal fala em prioridade absoluta para a criança e o adolescente"¸ afirmou o magistrado pernambucano.
"A lei não atende rigorosamente as necessidades dos jovens. Ela é boa, a redação inicial do Estatuto da Criança e do Adolescente também é. Mas é preciso aperfeiçoar o serviço das autoridades centrais e instituir uma nova cultura de adoção", frisou o palestrante.
O Desembargador Figueirêdo também defendeu uma interlocução permanente com a Corregedoria-Nacional de Justiça, com a inclusão de um juiz auxiliar exclusivo e especializado em Infância e Juventude. Ainda, considerou ser urgente que o Conselho Nacional de Justiça implante o subcadastro de adoção internacional e que torne permanente o Grupo de Trabalho criado pela Resolução n° 190 (que dispõe sobre a implantação do Cadastro Nacional de Adoção, para possibilitar a inclusão dos pretendentes estrangeiros habilitados nos tribunais).
A titular do 2° Juizado da Infância e Juventude da Capital, Juíza de Direito Lia Brandão, foi a mediadora do painel.
DEPOIMENTO ESPECIAL
O Juiz-Corregedor Fábio Vieira Heerdt falou sobre o Depoimento Especial, técnica utilizada para ouvir crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual, em ambientes receptivos, por técnicos capacitados para tal tarefa. O depoimento é gravado em CD e juntado ao processo.
O palestrante, que foi titular da 6ª Vara Criminal de Porto Alegre especializada em crimes sexuais contra vulnerável, defendeu a necessidade de diminuir a revitimização. Ou seja, hoje, uma criança ou adolescente que sofrem abuso, precisam repetir reiteradamente o trauma sofrido (o número de depoimentos pode chegar a sete, começando na escola até chegar ao Juiz). "Temos que transformar o Depoimento Especial numa escuta protegida. Não podemos deixar que essa vítima fale mais de duas vezes", afirmou.
O Juiz asseverou que ainda é muito difícil tratar do tema, devido às restrições envolvendo o assunto. "Este é um tema que não gostamos de falar. Mas ele está em todas as classes sociais e temos que romper esse tabu, frisou o Juiz Fábio Heerdt. Nas camadas mais pobres o sistema de justiça consegue penetrar. Mas quando o abuso acontece em classes mais altas, a dificuldade é maior. Por isso precisamos ter o compromisso de tratar esse tema", acrescentou.
Ao longo da sua explanação, o Juiz-Corregedor foi esclarecendo mitos e verdades em torno do assunto. "Apenas 8% das crianças faltam com a verdade quando o assunto é vitimização social. E 3/4 dessas histórias inventadas são por alienação parental e pela repetição de histórias (falsas memórias). O abusador, na maioria das vezes, não é uma pessoa psiquiatricamente perturbada, mas alguém lúcido e consciente dos seus atos, afirmou. Mais de 50% dos abusos são cometidos por membros das famílias", citou.
A mediadora do painel foi a Juíza de Direito da Coordenadoria da Infância e Juventude do Maranhão, Karla Jeane Matos Carvalho. Ela relatou que o TJMA está instalando salas especiais com o objetivo de colher depoimentos de crianças e adolescentes vítimas de violência. E que, até o final do ano, serão implantadas dez unidades.
EVENTO
Simultaneamente ao VI Encontro Nacional dos Magistrados da Infância e da Juventude acontece o Curso de Atualização de Magistrados da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do RS e o XVI Encontro do FONAJUV (Fórum Nacional da Justiça Juvenil).
Amanhã a programação terá início às 9h, com o painel Lei 12.010/2009 e a Convivência Familiar e Comunitária ¿ Aspectos Práticos, com o Desembargador José Antonio Daltoé César. Às 10h30min, serão discutidas as Resoluções 165 e 191 do CNJ, com o Juiz da Infância e Juventude do TJSP Reinaldo Cintra Torres de Carvalho. À tarde, haverá o painel Execução de Medidas Socioeducativas: Temas Controvertidos (Remissão ministerial e a (im)possibilidade de cumulação de MSE; Remissão Judicial e o descumprimento da MSE; Semiliberdade e consequências do descumprimento; Sistema Recursal do ECA e o processo de apuração de ato infracional). Os painelistas serão o Juiz Roberto Ferreira, Presidente do FONAJUV; Juíza Ana Cristina Borba, Juíza da Infância e Juventude TJSC; Juiz João Batista Costa Saraiva, Conferencista e Assessor do UNICEF.
EXPEDIENTE
Texto: Janine Souza
Assessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arend
imprensa@tj.rs.gov.br
http://www.tjrs.jus.br/site/imprensa/noticias/…

A Lei 12.010/2009 determina que brasileiros e residentes no país que estão na lista de espera têm prioridade e a adoção internacional é uma excepcionalidade, o que diminuiu consideravelmente o número de estrangeiros que se tornaram pais de crianças brasileiras.
O magistrado ponderou que o processo de adoção deve ser desburocratizado, sugerindo a exclusão de etapas que podem protelar o encaminhamento de crianças e adolescentes para os seus novos lares. "A lei 12.010/2009 comete um equívoco. A ordem de convocação (dos adotantes) é a ordem de inscrição do cadastro. Isso é beneficiar o adulto e não a criança. A Constituição Federal fala em prioridade absoluta para a criança e o adolescente"¸ afirmou o magistrado pernambucano.
"A lei não atende rigorosamente as necessidades dos jovens. Ela é boa, a redação inicial do Estatuto da Criança e do Adolescente também é. Mas é preciso aperfeiçoar o serviço das autoridades centrais e instituir uma nova cultura de adoção", frisou o palestrante.
O Desembargador Figueirêdo também defendeu uma interlocução permanente com a Corregedoria-Nacional de Justiça, com a inclusão de um juiz auxiliar exclusivo e especializado em Infância e Juventude. Ainda, considerou ser urgente que o Conselho Nacional de Justiça implante o subcadastro de adoção internacional e que torne permanente o Grupo de Trabalho criado pela Resolução n° 190 (que dispõe sobre a implantação do Cadastro Nacional de Adoção, para possibilitar a inclusão dos pretendentes estrangeiros habilitados nos tribunais).
A titular do 2° Juizado da Infância e Juventude da Capital, Juíza de Direito Lia Brandão, foi a mediadora do painel.

DEPOIMENTO ESPECIAL
O Juiz-Corregedor Fábio Vieira Heerdt falou sobre o Depoimento Especial, técnica utilizada para ouvir crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual, em ambientes receptivos, por técnicos capacitados para tal tarefa. O depoimento é gravado em CD e juntado ao processo.

Aspectos da adoção internacional e as técnicas do Depoimento Especial foram os temas das primeiras palestras do VI Encontro Nacional dos Magistrados da Infância e da Juventude. O evento acontece até sexta-feira no auditório da Escola Superior da Magistratura (ESM) da AJURIS, em Porto Alegre.

ADOÇÃO INTERNACIONAL
O Desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, tratou sobre aspectos da Convenção de Haia, tratado multilateral sobre adoção internacional firmado entre aproximadamente 75 países e que entrou em vigor no Brasil em 1999. Destacou que, entre outros itens, o tratado priorizou o reconhecimento e tratamento igualitário ao jovem adotado, a repartição de responsabilidade entre o país de origem e o de acolhimento e visou evitar o ganho ilícito por parte das instituições que intermedeiam adoção internacional.

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